Por Ricardo Oliveira Ruiz e Equipe do Ceará Leste
O presente texto objetiva abordar sobre o acesso à legislação municipal disponível nos portais da Prefeitura e da Câmara Municipal das 8 cidades do Litoral Leste cearense. As pesquisas foram feitas nos portais institucionais no período de 26 e 27 de julho de 2021.
Consigna-se, preliminarmente, que o País, os Estados, o Distrito Federal e os 5.568 municípios brasileiros foram constituídos e têm o seu destino consubstanciado por meio de leis.
A supradita legislação municipal é a que trata sobre a Lei Orgânica e suas respectivas Emendas; as Leis Complementares e Ordinárias; as Medidas Provisórias e Decretos do(a) Prefeito(a); e os Decretos e Resoluções Legislativas.
O portal da Prefeitura do Eusébio dispõe de 25 dos 931 Decretos do Prefeito, 4 das 1.803 Leis Ordinárias e da Lei Orgânica desatualizada; o da Câmara Municipal, da Lei Orgânica atualizada, 17 Emendas à Lei Orgânica, as Leis Complementares e Ordinárias e os Decretos e Resoluções Legislativas.
No Aquiraz, o sítio da Prefeitura disponibiliza 60 Decretos do Prefeito deste ano e 366 das 1.385 Leis Ordinárias; no da Câmara dos Vereadores, a Lei Orgânica desatualizada, duas Emendas à Lei Orgânica, duas Leis Complementares, 323 Leis Ordinárias e a Resolução Nº 1146/2015.
Quanto à Pindoretama, o sítio da Prefeitura divulga 68 dos 236 Decretos do Prefeito e 11 das 551 Leis Ordinárias; quanto ao do Poder Legislastivo, 3 Emendas à Lei Orgânica, uma Lei Complementar e 450 Leis Ordinárias.
A Prefeitura de Cascavel apresenta sítio com 46 das 2.058 Leis Ordinárias, uma Medida Provisória de 2021; o do Parlamento Municipal, a Lei Orgânica atualizada, duas Emendas à Lei Orgânica, 3 Leis Complementares, 251 Leis ordinárias, um Decreto Legislativo de 2017 e uma Resolução de 2012 e 7 de 2021.
Em Beberibe, o sítio da Prefeitura disponibiliza a Lei Orgânica desatualizada, Decretos do Prefeito de 2012 a 2021, 20 das 34 Leis Complementares e 290 das 1.354 Leis Ordinárias; o da Casa do Povo dispõe da Lei Orgânica atualizada; 5 das 7 Emendas à Lei Orgânica, 29 Leis Complementares, 855 Leis Ordinárias, Decretos Legislativos de 2011/12 e de 2015 a 2021; e Resoluções de 2010 e de 2012 a 2020.
Na cidade do Fortim, o sítio da Prefeitura tem a Lei Orgânica desatualizada, as 49 Leis Complementares, 375 das 808 Leis Ordinárias e 254 dos 873 Decretos do Prefeito; o da Câmara de Vereadores, a Lei Orgânica desatualizada, uma Emenda à Lei Orgânica, 36 Leis Complementares, 792 Leis Ordinárias, Decretos Legislativos de 2019/21 e Resoluções de 1995 a 1998 e de 2001 a 2011 (sem 2002) e de 2015 a 2021 (sem 2016/20).
Aracati tem o sítio da Prefeitura com a Lei Orgânica desatualizadea, 28 das 29 Leis Complementares, 296 Leis Ordinárias e Decretos do Prefeito de 2017 a 2021; o da Casa Legislativa, a Lei Orgânica desatualizada, 9 das 11 Emendas à Lei Orgânica, 24 Leis Complementares, Leis Ordinárias iniciadas em diversos anos, Decretos Legislativos de 2007 a 2019 (sem 2012/15/16) e Resoluções de 2000 a 2020 (sem 2003/15).
No município de Icapuí, o sítio da Prefeitura divulga 38 das 92 Leis Complementares, 258 das 872 Leis Ordinárias e Decretos do Prefeito de 2008/09/17/18/20/21 e um de 2016; o da Câmara Legislativa a Lei Orgânica, 28 Leis Complementares, 832 Leis Ordinárias, um Decreto Legislativo e uma Resolução de 2021. Ambos os sítios não têm indicativo da promulgação de Emenda(s) à Lei Orgânica.
Cumpre registrar que, Cascavel adota Medidas Provisórias no processo legislativo, usadas pelo(a) Prefeito(a) em caso de relevância e urgência, e Emendas à Lei Orgânica do Eusébio têm numeração iniciada em 2006, 2008 e 2009, e Leis Complementares e Ordinárias do Aracati têm numeração iniciada em diversos anos.
As Emendas à Lei Orgânica Municipal e as Leis Complementares e Ordinárias da cidade têm que obedecer à numeração sequencial, consoante a Lei Complementar Federal Nº 95/1998.
Ressalte-se que, apenas os decretos baixados pelo Chefe do Poder Executivo do Eusébio, Fortim e Pindoretama têm uma numeração sequencial, a exermplo dos Decretos Presidenciais e dos Governador do Ceará.
Nenhuma das 8 cidades do Litoral Leste cearense dispõe, ainda, de uma legislação que estabeleça normas e diretrizes para a elaboração, redação, alteração, consolidação e o encaminhamento de propostas de decretos do Prefeito.
O município deve adotar o princípio da simetria no processo legislativo às regras do processo legislativo federal, bem como a Lei Orgânica Municipal deve estruturar-se de conformidade com a Constituição Federal de 1988.
A Administração Pública deve obedecer aos princípios constitucionais de legalidade e publicidade. O Constituição Federal de 1988 estabelece que compete de forma comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios zelarem pela guarda das leis.
É importante destacar, por fim, que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que ninguém pode usar o pretexto de não cumprir a lei alegando que não a conhece. Para tanto, a rigor, é relevante que as leis estejam ao alcance do cidadão.
