Ajuízada ação para efetivar transparência da Previdência Municipal de São Luís do Curu

0
338

A prefeita de São Luís do Curu, Carolina de Araujo Ramalho Pequeno irá responder por Ação Civil Pública de improbidade administrativa.  A ação foi impetrada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio da Promotoria de Justiça de São Luís do Curu. A ação requer a efetivação da política de transparência da administração pública, de forma a adequar o Portal de Transparência do Município e possibilitar à população maior amplitude no acesso as informações, especificamente em relação à Previdência Municipal.

Em 17 de fevereiro de 2017, foi instituído o Regime Próprio de Previdência Municipal de São Luís do Curu e a entidade SLC-PREV como gestora única, sendo criado também o Conselho Municipal da Previdência. No entanto, conforme apurado pelo Ministério Público, desde o início do SLC-PREV, os dados de repasses patronais e dos servidores, bem como os valores depositados na conta da entidade previdenciária, não estão devidamente disponibilizados aos servidores, tampouco ao Conselho Municipal da Previdência, conforme determinado por legislação do Município.

O promotor de Justiça Antônio Forte de Souza Junior salienta que Ministério Público reuniu-se neste ano por duas vezes com a prefeita buscando solucionar a situação pela via extrajudicial. Além disso, o assunto foi tratado em audiência ministerial ocorrida em 11 de junho de 2018, ocasião em que gestora do Município se comprometeu a colocar todos os dados relativos à previdência municipal  como saldo da conta, repasses, relação de segurados esituação dos segurados no Portal da Transparência até a data de 11 de julho de 2018, o que não ocorreu.

Assim, na ação, o MPCE requer que seja concedida medida liminar determinando, no prazo de 15 dias, a adequação e devida alimentação das informações do SLC-PREV, do Portal da Transparência disponibilizado pelo Município,bem como a adaptação do Serviço de Acesso às Informações Públicas ao Cidadão, em conformidade com o disposto na legislação. Em caso de descumprimento, sugere multa diária não inferior a R$ 1.000,00. Segundo o promotor, a conduta da prefeita atenta contra os princípios da administração pública, incidindo em ilegalidade ao não dar efetividade ao Princípio da Publicidade, mesmo existindo imposição legal desde fevereiro.

 

DEIXE UMA RESPOSTA