Assembleia aprova projeto que cria Refis para débitos de ICMS, IPVA e ITCD

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Assembleia aprova projeto que cria Refis para débitos de ICMS, IPVA e ITCD

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (17 de novembro), durante sessão plenária realizada de forma presencial e remota, projeto de lei do Poder Executivo que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais Relacionados com Impostos.

A proposição cria o Programa de Parcelamento de Débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).

A iniciativa, conhecida como Refis, alcança também dívidas adquiridas junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran) e as decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo extinto Banco do Estado do Ceará (BEC).O objetivo é minimizar os impactos financeiros provocados pela pandemia da Covid-19 e que dificultaram a adimplência de várias empresas.

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