Câmara aprova MP 870 sem “jabuti” que limita atuação da Receita. Coaf saiu das mãos de Moro

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Rodrigo Maia liderou acordos nos bastidores para viabilizar votação da MP 870 – Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

A Câmara aprovou a Medida Provisória 870 nesta quinta-feira (23/5) após um acordão foi feito nos bastidores entre o governo, a oposição e o Centrão – bloco composto por PP, DEM, PR, Solidariedade e PRB. O destaque mais polêmico, que trata do trecho em que se limita os poderes dos auditores da Receita Federal foi retirado do texto. Em troca, semana que vem será votada a urgência de um projeto regulamentando a profissão.

Para parte da oposição e de governistas, a intenção dessa amarra aos profissionais é prejudicial a investigações, como a Lava Jato. Do outro lado, partidos alinhados ao centro, apoiados por PT e PCdoB, afirmam que os auditores “extrapolam suas funções”. A sessão de quarta-feira (22/5) foi suspensa pouco antes de 22h após divergências justamente sobre esse ponto.

O trecho em questão é um dos chamados “jabutis” que o relator da MP, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), líder do governo no Senado, colocou em seu relatório. “Por fim, quanto à competência dos Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, promovemos alteração na Lei nº10.593, de 6 de dezembro de 2002 para vedar a investigação de crimes não fiscais, com o objetivo de promover maior segurança jurídica a esse tema e preservar as garantias constitucionais da intimidade do sigilo de dados”.

Caso fosse aprovado, os auditores fiscais não poderiam compartilhar dados, ainda que encontrem irregularidades, “sem ordem judicial, com órgãos ou autoridades a quem é vedado o acesso direto às informações bancárias e fiscais do sujeito passivo”.

O líder do PP na Casa, Arthur Lira (AL), defendeu a manutenção do trecho, apesar de concordar com o acordo feito para viabilizar a votação da MP. “Se posiciona contra o que é certo quem mais tem medo”, afirmou ao Congresso em Foco. Ele lembrou a análise das 10 medidas contra a corrupção em 2016. “Quem mais votou contra o pacote foi o PSDB, e veja o aconteceu com o partido depois”, mencionando a prisão do deputado Aécio Neves (MG) e investigações a respeito do ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin.

Para o deputado Júlio Delgado (PSB-MG), o encerramento da votação na noite de quarta escancarou a intenção de fazer uma “operação abafa”. “Os auditores fizeram uma boa parte das ações da Lava Jato. Ficou escancarado o medo deles de perder. Até a divisão da oposição, com PT e PCdoB indo para o lado do Centrão mostra isso”, avaliou o parlamentar.

O “jabuti” foi rechaçado desde que enxertado na MP. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais repudiou em nota. “Referida limitação vai na contramão de conquistas históricas do povo brasileiro e do fortalecimento institucional necessário ao amadurecimento de nossa jovem democracia, mutilando um dos mais efetivos instrumentos com que a sociedade conta no combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e outros crimes conexos”.

Recentemente, o vazamento de dados pela Receita Federal foi alvo de ataques por políticos e até mesmo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como Gilmar Mendes, que teve expostos documentos que apontaram indícios de fraude. O magistrado pediu ao presidente da Corte, Dias Toffoli, investigação sobre o vazamento.

Coaf

O destino do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que no texto original enviado pelo governo estava no Ministério da Justiça, mas acabou na Economia, foi colocado publicamente como a grande polêmica da MP. Contudo, serviu apenas de pano de fundo para encobrir a questão da Receita.

Embora tenha tentado virar opiniões de última hora, e até conseguido algumas – o placar, com uma diferença de 18 votos, foi mais apertado do que o Centrão esperava -, o ministro Sérgio Moro já dava a questão como solucionada. Tanto que, nos bastidores, ele e o chefe da Economia, Paulo Guedes, já haviam combinado um trabalho conjunto.

Tanto é assim que a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-PR), nega-se a considerar a transferência do Coaf da Justiça para a Economia como derrota e não cansa de dizer por ai que “continua tudo em casa”. (Site Congresso em Foco).

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