Câmara Municipal de Cascavel aprova abono para os profissionais da educação da rede municipal de ensino

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Câmara Municipal de Cascavel aprova abono para os profissionais da educação da rede municipal de ensino

Por Ricardo Oliveira Ruiz e Equipe Ceará Leste

Na sua 35ª Sessão Plenária Ordinária, realizada na terça-feira,14 de dezembro, a Câmara de Vereadores de Cascavel aprovou o Projeto de Lei Nº 071, de 7/12/2021, sobre o abono/rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.

O PL de iniciativa do Poder Executivo Municipal, recebeu 8 votos favoráveis e nenhuma abstenção.

O rateio/abono, efetivado ainda neste mês de dezembro, ou até o dia 31 de janeiro de 2022, dará ao profissional da educação em efetivo exercício na proporção da sua jornada de trabalho, dos meses trabalhados e ao vencimento base na folha de pagamento de novembro/2021.

O rateio/abono será calculado dividindo-se o valor original das sobras do novo Fundeb pela quantidade de profissionais habilitados a recebê-lo, e não terá alcance ao profissional em desvio de função.

O pagamento desse rateio/abono está previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 212-A, XI) e na Lei Federal Nº 14.113/2020 o novo Fundeb.

O presidente do Sindicato dos servidores municipais de Cascavel-CE, Nonato Lima, disse que a entidade foi “favorável tendo em vista que o rateio é para que se cumpra o percentual mínimo de aplicação de 70% na folha de pagamento dos profissionais da educação básica, conforme disciplina a lei de regulamentação do novo FUNDEB – Lei n° 14.113/2020”.

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