Câmara Municipal de Fortaleza tem prazo de 90 dias para realizar concurso

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Câmara Municipal de Fortaleza – Reprodução/CMFOR

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, Ricardo Rocha, protocolizou, na trade de terça-feira (19/2), uma Recomendação no Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza (CMF) dando o prazo de 90 dias para que a entidade publique edital para a realização de concurso público para preenchimento de cargos que hoje são ocupados por terceirizados e comissionados. A providência foi tomada no Processo Administrativo de nº 2015/239684 que tramita na 24ª Promotoria de Justiça de Fortaleza.

Desde o ano de 2015 o representante do MPCE vem provocando tratativas no sentido da realização do concurso público em face da grande quantidade de servidores terceirizados e comissionados existentes na casa, o que fere frontalmente a Constituição Federal da República e que já trouxe problemas seríssimos para a Instituição. A Câmara possui, hoje, em números aproximados cerca de 2.000 servidores dos quais apenas 10% (cerca de 200) são efetivos.

À época, o então presidente da Casa Legislativa – o atual deputado Walter Cavalcante – reconheceu a irregularidade e assinou com o Ministério Público um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), comprometendo-se a regularizar a situação com uma série de providências exigidas pelo MPCE e que culminariam na publicação do edital respectivo e a realização do certame. Ocorre que a Câmara Municipal, depois de quase quatro anos, ainda não finalizou o processo sempre respondendo as cobranças do MPCE com respostas evasivas e protelatórias.

Dessa forma, não restou alternativa ao Ministério Público senão exigir o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta através de sua execução na justiça e Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o presidente da casa e demais responsáveis pela omissão, caso o referido edital não seja publicado no prazo de 90 dias.

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