Emenda reduz em 25% da tributação na faixa de domínio de rodovias estaduais

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Reprodução/RLL

A Assembleia Legislativa aprovou na quinta-feira (28/2), mensagem do Governo do Ceará que dispõe sobre a utilização e a ocupação das faixas de domínio nas rodovias estaduais. A matéria recebeu emenda, de autoria do Líder do Governo, deputado Júlio César Filho (PPS) e dos vice-líderes, Augusta Brito (PC do B) e do Walter Cavalcante (MDB), que reduz em 25% da tributação na faixa de domínio de rodovias estaduais. A medição do acesso ao empreendimento localizados nas rodovias deixou de ser feita por metro quadrado e passou a ser por metro linear. “Trata-se de alterar a lógica tributária, preocupando-se com contribuinte. Com essa mudança, o valor taxado pelo Estado foi reduzido”, explicou Júlio César Filho.

A matéria regulariza a competência do Departamento Estadual de Rodovias (DER) para a autorização ou permissão de uso especial das faixas de domínio, ou seja, canteiros centrais, acostamentos, calçadas, passarelas. De acordo com o Líder do Governo, mensagem garante maior segurança para a população. “O objetivo é promover maior segurança nas rodovias estaduais, além de cobrar a tarifa anual pelo seu uso. O DER terá competência pela administração, conservação e fiscalização dessas faixas”, ressalta.

Além dessa matéria, mais dez mensagens, de autoria do Executivo, um projeto de Lei Complementar e um Decreto Legislativo foram aprovados, nesta quinta-feira (28/02), no plenário 13 de maio. A mensagem que reduz em 12,5% o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), em pagamentos efetuados até 31 de maio de 2019. A estimativa da Secretaria da Fazenda é de incremento de R$100 milhões aos cofres públicos estaduais. “O ITCD tem forte impacto na arrecadação do estado. Ao reduzir o valor do imposto, o estado estimula o pagamento do tributo.”, esclarece o Júlio César Filho.

Outra mensagem autoriza a Funcap a conceder bolsas do Programa AVANCE a jovens de baixa renda que ingressaram no ensino superior. Também entre as mensagens aprovadas, está a que dispõe sobre o Programa Mais Infância Ceará para a promoção do desenvolvimento infantil. A iniciativa envolve um conjunto de medidas que ajudam no desenvolvimento da criança até seus 12 anos.

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