“Festival de Prêmios” é proibido em Ubajara

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Reprodução

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da comarca de Ubajara Maxwell de França Barros, expediu, na quarta-feira (16/1), uma recomendação aos responsáveis pelo “Festival de Prêmios”, a fim de que se abstenham de praticar qualquer exploração de jogos de bingo na cidade de Ubajara/CE, abstendo-se, também, de realizar propaganda deste tipo de evento, bem como de comercializar rifas, cartelas ou equivalentes. Em caso de descumprimento, o promotor de Justiça adotará as medidas extrajudiciais e judiciais pertinentes, inclusive no âmbito criminal.

Segundo o texto da recomendação, os organizadores do bingo devem comunicar, no prazo de 5 dias, o cancelamento dos demais bingos anunciados pelos mesmos veículos de comunicação que anunciaram até então, bem como devolver o dinheiro das pessoas que porventura tenham adquirido as rifas, bilhetes ou equivalentes para participação no referido evento.

O representante do MPCE também recomendou ao comandante do Destacamento de Polícia Militar bem como ao delegado de Polícia Civil de Ubajara, sob pena da adoção das medidas extrajudiciais e judiciais pertinentes, inclusive no âmbito criminal, que, em havendo a realização de bingo na cidade, seja feita a apreensão dos bens utilizados no evento. O dinheiro arrecadado deve ser apreendido, posto se relacionarem com a prática de contravenção penal, além de determinar a apreensão dos responsáveis pelo evento e respectivo encaminhamento à delegacia de Polícia para a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência a ser direcionado ao Juizado Especial Criminal.

Ao prefeito também foi recomendado que anule imediatamente qualquer ato administrativo que autoriza o uso de vias ou bens públicos, para a realização do mencionado “Festival de Prêmios”, sob pena da adoção das medidas extrajudiciais e judiciais pertinentes. Ele também deverá proibir a utilização da estrutura ou do patrimônio público para a realização de bingos, festivais de prêmios ou similares. A conduta que violar a recomendação poderá, ainda, configurar tipo legal de ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente público às penas dispostas na Lei Federal nº 8.429/92.

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