O Ministério do Desenvolvimento Regional publicou, nesta sexta-feira (9/10), portarias que reconhecem o estado de calamidade pública nos estados de Pernambuco e Espírito Santo pelos impactos gerados pela pandemia de covid-19 nas regiões. Os entes federativos decretaram calamidade pública em setembro.
Ao reconhecer a situação, o poder Executivo estabelece também medidas de apoio aos entes afetados, liberando recursos e estrutura de apoio, caso necessário. Ao ente federativo fica permitido realizar processos sem licitação, pode-se também parcelar dívidas e há uma flexibilidade no pagamento de gastos.
O Congresso Nacional decretou em março deste ano estado de calamidade pública em todo o país, até o dia 31 de dezembro. Isso permite ao governo deixar de cumprir metas fiscais. Com o decreto, o Estado ficou desobrigado de respeitar a regra de ouro e o teto de gastos, medidas que limitam os gastos públicos. Com informações do Congresso em Foco.
.