Justiça restabelece vencimento básico de servidores públicos de Quixadá

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Centro Administrativo de Quixadá / Divulgação

A Justiça determinou ao município de Quixadá o restabelecimento do vencimento básico fixado pela Lei nº 2.805/2016, aos servidores recepcionados pela Lei nº 1.311/89, no patamar de R$ 1.956,00, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. A decisão atende det erminação da3ª Vara da Comarca de Quixadá julgou como procedente uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio das Promotorias de Justiça de Quixadá, e pela Defensoria Pública do Estado do Ceará. Na decisão,

O MPCE e a Defensoria argumentam que, por meio da Lei nº 2.861/2017, o Município revogou a Lei nº. 2.805/2016, reduzindo os vencimentos básicos dos servidores públicos de R$ 1.956,00 para R$ 1.203,74. De acordo com os referidos órgãos, o ente municipal havia declarado que os servidores públicos contemplados pela Lei nº. 2.805/2016 não teriam direito ao vencimento básico de R$ 1.956,00 por ter sido promulgado Decreto Municipal em 06 de janeiro de 2016 dispondo sobre medidas de contenção de despesas na administração pública.

No entanto, segundo o MP e a Defensoria, a Lei Municipal nº 2.861/2017 é ilegal, por ofender o Estatuto dos Servidores Públicos de Quixadá, e inconstitucional, por violar a Constituição Federal, considerando que não é possível a redução do vencimento básico do servidor público, além de constituir afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. “A fixação de vencimento básico só pode ocorrer por meio de lei, e a sua majoração também. Em nenhuma hipótese é permitida a redução do vencimento básico, em razão da previsão do princípio constitucional da irredutibilidade do vencimento do servidor público”, consta na ACP.

O Juízo também determinou a suspensão dos efeitos da Lei nº 2.861/2017 e da Portaria nº 07.02.001/2017, no que toca à exclusão dos benefícios citados a partir de 16 de julho de 2015. O ente municipal foi condenado, ainda, ao pagamento dos valores reduzidos ilegalmente, sujeitos à correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros moratórios correspondentes aos índices de caderneta de poupança, a partir da data do pagamento menor. A decisão foi proferida no dia 14 de dezembro.

 

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