Lei Orgânica de Pindoretama está ultrapassada

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Câmara Municipal de Pindoretama/Reprodução

Por: Ricardo Ruiz

A Lei Orgânica de Pindoretama (LOP) completou 29 anos de promulgação no dia 25 de maio. Depois da Constituição Federal e da Constituição Estadual, a lei orgânica é a lei maior das cidades brasileiras. Nesses 29 anos, as Cartas Políticas Federal e a do Estado do Ceará receberam 99 e 94 emendas, respectivamente, e a Lei Orgânica de Pindoretama tão-somente três, a saber: Nº 01, de 17/11/1990; Nº 02, de 3/06/1992; e Nº 03, de 22/11/2002, alterando apenas o § 2º do art. 15; art. 22, caput e § 5º; e art. 23 (disponível no sítio da câmara municipal). Contando com os atuais vereadores, já são 85 o número na Câmara Municipal da cidade.

Em 18/03/2011, o presidente da Câmara Municipal, vereador Luciano Rosa, baixou os Atos da Presidência Nº 01/2011, criando a Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica de Pindoretama, constituído pelos vereadores Antonio José, Marcelo Rocha e Gorette (a comissão elegeu Antonio José como presidente e Marcelo Rocha como relator), e Nº 02/2011, criando a Comissão Consultiva à Comissão Revisora, composta por representantes da sociedade civil da cidade: Tarcísio Costa, Francisco Agamenon, Maria Liduína, Paulo Eduardo e Ricardo Ruiz.

Em 06/06/2011, com 9 reuniões realizadas, Antonio José renunciou à presidência da comissão. Ricardo Ruiz indicou o nome do vereador Valdemar Araújo para ocupar a vaga. Em 09/06/2011, o presidente da Câmara baixou o Ato da Presidência Nº 03/2011, nomeando Valdemar Araújo, sendo o mesmo escolhido para presidir a comissão em votação dos vereadores Gorette Bastos e Marcelo Rocha. Das 52 reuniões, Valdemar Araújo presidiu 43. Os dois presidentes, Antonio José e Valdemar Araújo, votaram A FAVOR de todas as sugestões apresentadas à comissão.

Em março de 2012, a Comissão Revisora entregou a minuta da Emenda à Lei Orgânica a prefeita Regina Albino (veja vídeo abaixo postado em 21/03/2012) para que o Poder Executivo apresentasse as suas respectivas sugestões. No início de agosto de 2012, após o recesso parlamentar do meio do ano, o presidente Luciano Rosa reuniu-se com os 9 vereadores (Alison Freitas, Antonio José, Elias Regina, Gorette Bastos, Jorge Luiz, Marcelo Rocha, Valdemar Araújo e Raimundo Cândido), Adriano Oliveira (do Ema), Cláudia Braz e Ricardo Ruiz para tratar da votação da minuta da emenda, uma vez que o líder do governo, Jorge Luiz, propos, em nome da prefeita Regina Albino, que a votação ocorresse após as eleições de 7/10/2012. Proposta aprovada e acordo firmado entre os 9 vereadores.

O vereador Valdemar Araújo ganhou as eleições municipais. Em 16/10/2012, Ricardo Ruiz protocolou documento ao presidente Luciano Rosa cobrando o cumprimento do acordo para votação da Emenda à Lei Orgânica.

Eleito prefeito, Valdemar Araújo, mudou o seu discurso e condicionou o seu apoio à candidatura de Luciano Rosa a presidente da câmara (2013-2014) a não votação da emenda. Conclusão: o trabalho sério produzido nas 52 reuniões foi simplesmente jogado na lata do lixo. Ato contínuo, o vereador Jorge Luiz ganhou a eleição para presidente da Câmara.

A reportada comissão revisou os 166 artigos e os 11 artigos das Disposições Transitórias da Lei Orgânica. É importante registrar que, dos nove vereadores, apenas a vereadora Gorette apresentou sugestões à comissão, juntamente com os colaboradores Francisco Agamenon, Tarcísio Costa e Ricardo Ruiz.

É relevante ressasltar que, com a aprovação dessa emenda, a Pindoretama ganharia uma lei orgânica atualizada, quiçá, uma das mais modernas dos 5.570 municípios brasileiros. O ato do vereador Valdemar Araújo foi uma tapa na cara do povo de Pindoretama.

Por fim, a Lei Orgânica de Pindoretama vigente apresenta-se completamente ultrapassada e o prefeito Valdemar Araújo sancionou o Plano Diretor da Cidade através da Lei Ordinária nº 482/2018, quando a Lei Orgânica preceitua ser lei complementar.

Ricardo Ruiz

Professor do Instituto Técnico Federal do Ceará

 

 

Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do site Revista Litoral Leste Ceará.

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