O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cascavel, ingressou com medidas judiciais contra o Município para impor a reestruturação do Conselho Tutelar local. Em abril de 2013, a Prefeitura comprometeu-se com o MPCE, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a reestruturar o órgão que zela pelos direitos das crianças e adolescentes do Município com salas adequadas ao atendimento da população e à prestação do serviço oferecido pelos conselheiros.
Passado o prazo pactuado, contudo, a Administração Municipal não adotou todas as medidas estabelecidas no TAC, descumprindo o acordo celebrado com o Ministério Público e ainda as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegurem absoluta prioridade na efetivação dos direitos relativos a proteção à infância e à juventude, inclusive com destinação privilegiada de recursos públicos.
Por essa razão, e após a realização de duas inspeções no órgão, a Promotoria de Justiça da Infância de Cascavel ingressou com uma ação de execução de título executivo extrajudicial, objetivando constranger judicialmente o Município a cumprir as obrigações ajustadas. Além da ação de execução, foi proposta uma Ação Civil Pública, para que a Prefeitura promova outras medidas de estruturação do Conselho Tutelar, com o objetivo de sanar novas deficiências constatadas nas duas inspeções feitas pelo MP cearense.
Durante as inspeções, verificou-se, por exemplo, que a sede do Conselho não oferece espaço físico e instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições pelos conselheiros e um atendimento digno às crianças e adolescentes. Segundo a 1ª Promotoria de Justiça de Cascavel, as medidas judiciais adotadas visam proteger os interesses das crianças e adolescentes do Município, melhorar o atendimento da população, bem como assegurar a prestação de um serviço público de qualidade.
