Apenas 35 cidades brasileiras ficam com 65% da arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS). A desconcentração da receita desse que é o principal tributo de competência das prefeituras é uma das missões da reforma tributária em curso no Congresso. A avaliação é do presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, que participou de uma audiência pública, nesta quarta-feira (19/8) na comissão mista que trata do assunto.
De acordo com a entidade, que representa mais de 5,2 mil municípios no Brasil, a reforma terá que simplificar o sistema, dar segurança jurídica e não deixar que as prefeituras percam arrecadação. E fazer isso sem que haja aumento da carga tributária para os cidadãos.
— A OCDE [Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico] mostra que o Brasil tem a 14ª maior carga do mundo. Trinta e quatro por cento do que é produzido vira impostos. E, com uma carga tributária dessa, a gente não consegue atender às expectativas da sociedade brasileira, no retorno através de serviços públicos à disposição da população — avaliou.
O presidente da CNM reclamou também da burocracia enfrentada pelas empresas instaladas no país e citou relatório do Banco Mundial apontando que o Brasil é o 125º no ranking internacional de competitividade.
— É o país onde as empresas gastam mais tempo para calcular e pagar impostos. Gastamos em média 1.958 horas por ano! Ou seja, 244 dias, considerando oito horas de trabalho diário. Não é possível que isso continue dessa maneira, daí a necessidade urgente da reforma tributária no Brasil — argumentou.
É por conta de um cenário ruim como esse que, segundo Aroldi, a maioria dos prefeitos apoia uma reforma urgente. Segundo ele, 85% dos gestores municipais a consideram a mais importante para o Brasil.
Mais responsabilidade, menos contrapartida
Na fase de debates, a senadora Kátia Abreu (PP-TO) lembrou que, ao longo dos anos, os municípios assumiram novas responsabilidades sem a devida contrapartida financeira. Já a senadora Simone Tebet (MDB-MS) disse que o verdadeiro pacto federativo é o que dá a receita necessária para que os entes prestem serviços públicos de qualidade, de acordo com suas competências constitucionais. E a maioria dos serviços, disse ela, é de competência da administração local.
— Houve um aumento da despesa sem a devida remuneração para os municípios, e isso me traz muita indignação. É um absurdo! E não é conversinha populista para agradar a prefeito. Não é isso não! É uma questão de justiça. Onde arrecada, onde o povo mora é onde boa parte do dinheiro deve ficar — afirmou Kátia Abreu.
Indagado pelo senador Major Olimpio (PSL-SP), o presidente da CNM se disse contrário à estratégia do governo de fazer a reforma tributária por partes e aproveitou para defender o compartilhamento dos entes nacionais na administração, cobrança e fiscalização dos tributos que forem unificados.
— A Constituição de 1988 estabeleceu as atribuições de cada um dos entes federados e o compartilhamento dos tributos. De lá para cá, nesses 32 anos, o que aconteceu foi que a maioria dos governos que estiveram no Palácio do Planalto acabou criando contribuições que não são compartilhadas com estados e municípios. Ao longo dos anos, isso fez com que a crise orçamentária e fiscal batesse à porta de cada prefeitura e de cada estado da federação. Precisamos corrigir essa situação, e a reforma tributária é a grande oportunidade — analisou.
