Prefeitos do Ceará participam da XXII Marcha a Brasília

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Divulgação/CNM

A XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios foi encerrada nesta quinta-feira (11/4), numa promoção da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Mais de nove mil gestores municipais de todo o Brasil se uniram no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB) e “mostraram a força do movimento municipalista, que resultou em 22 conquistas e avanços aos entes locais junto ao Executivo, Legislativo e Judiciário”, segundo a carta do evento, lida pelo consultor Hugo Lembeck, ex-diretor da Confederação e ex-prefeito de Taió (SC). Vários prefeitos do Ceará participaram do evento.

Alguns pontos da Carta em Defesa dos Municípios:

Em um momento de grande alternância política, insegurança econômica e com o propósito de marcar os 100 dias dos novos governos e das casas legislativas (no âmbito da União e dos Estados), um conjunto de reivindicações foi trazido a público para a reformulação do pacto federativo.

A marcha trouxe 21 conquistas e avanços importantes aos municípios, no âmbito do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Em relação ao governo federal, destacam-se o apoio à proposta de Emenda à Constituição, que acrescenta mais 1% ao primeiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de setembro de cada ano;

No que se refere à previdência, o governo anunciou que vai trabalhar para que seja apresentada uma emenda que permite desonerar os recursos do Regime Próprio de Previdência sobre a incidência de contribuição do Pasep estimado em R$ 3 bilhões ao ano.

Outra medida é o apoio para que os RPPS possam operar empréstimos consignados para seus segurados;

Também houve o compromisso de instituir regras mais claras da compensação previdenciária entre regimes – o chamado Comprev.

Mais um passo foi dado no que se refere ao encontro de contas: foi publicada portaria que garante a representatividade da administração municipal ao destinar cinco das 12 cadeiras do grupo para lideranças e técnicos indicados pela CNM.

O Ministério da Economia firmou compromisso de enviar, em até 20 dias, projeto de lei que libera R$ 10 bilhões para Estados e Municípios.

A pasta também anunciou que pretende repartir 70% dos recursos do bônus de assinatura dessa cessão onerosa para Estados e Municípios, além dos 70% dos royalties gerados através da exploração desses campos localizados na área do pré-sal.

Outra iniciativa do Ministério da Economia é o apoio à emenda para que os Regimes Próprios possam operar empréstimos consignados para os seus segurados, uma demanda antiga da CNM.

O Ministério da Saúde anunciou a intenção de publicar nos próximos dias uma revisão do programa Estratégia Saúde da Família (ESF), entre elas a possibilidade de alteração da jornada de trabalho dos médicos, de 40h para 20h semanais, a ampliação do horário de serviço à população e a prorrogação do prazo para utilização das UPAS para outra finalidade que não a inicial, estendida até 30 de junho.

O ministro de Desenvolvimento Regional deverá oferecer R$ 26,9 bilhões em investimentos por meio do Plano Nacional de Segurança Hídrica, para garantir até 2035 abastecimentos e atividades produtivas.

Outros R$ 4 bilhões serão disponibilizados pela pasta nos próximos 4 anos, pelo Pró-Cidades.

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