Projeto de Regularização Fundiária da Fazenda Chapéu, em Fortim, prevê cadastrar 6 mil imóveis

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O projeto de lei de Regularização Fundiária Urbana e Rural de Fortim, aprovado pela Assembleia Legislativa, na quinta-feira, 27 de maio, é resultado de uma luta de 25 anos, iniciada em 1996, por moradores do município. De acordo com o Diagnóstico Fundiário – Projeto Especial Fazenda Chapéu, de dezembro de 2020, coordenado pela Diretoria Técnica e de Operações do pelo Idace, o município apresentava em 2007, 3.786 domicílios entre rurais e urbanos, tendo dado um salto para 5.173 domicílios no ano de 2012, segundo dados oficiais do IBGE.

O Projeto de Regularização Fundiária visa o registro definitivo de propriedade e conceder o titular da terra aos seus beneficiários. Prevê a criação de áreas de proteção, resguardando a vegetação existente e observando as condições topográficas, e da faixa exclusivo de lazer. A meta é georreferenciar e cadastrar toda área da Fazenda Chapéu com 3 mil hectares e uma estimativa de 6 mil unidades de imóveis entre rural e urbano, fazendo uma varredura em toda extensão territorial.

O superintendente do Idace, José Wilson Gonçalves, disse que o projeto consolida uma demanda antiga da comunidade, tanto pela necessidade das famílias que moram lá como também pela especulação que foi gerada em torno da fazenda, em que vários empreendimentos se instalaram e construíram seus negócios, como hotéis, pousadas, residências.

José Wilson explica que a fazenda é um patrimônio do Estado e para executar a regularização fundiária era necessária a aprovação de uma lei estadual.

O trabalho de regularização fundiária será coordenado pela Diretoria Técnica e de Operações do Idace, juntamente com a Procuradoria Geral do Estado.

O município de Fortim está localizado no Leste do estado do Ceará, aproximadamente 111 km de Fortaleza, situando-se na macrorregião de Litoral Leste e Jaguaribe, mesorregião de Jaguaribe e microrregião de Aracati. Possui uma área de 285,02 quilômetros quadrados.

Fortim faz limites com os seguintes municípios: Aracati, Itaiçaba e Beberibe. O acesso ao município pode ser feito pela rodovia CE-040. É constituído de seis distritos: Fortim, Barra, Campestre, Guajiru, Maceió e Viçosa. A malha fundiária georreferenciada deverá proceder com as medições dos limites dos imóveis individualizados, das edificações, de todas as áreas comuns: praças, passeios, playgrounds, dentre outras, e gerar a respectiva codificação sequencial, bem como, registro fotográfico das fachadas e demais elementos identificados. Alguns itens não se aplicam no levantamento físico de áreas rurais. Para o assessor especial de Relações Institucionais do Governo do Ceará, Nelson Martins essa era “uma reivindicação antiga dos moradores que o Governo fizesse a regularização para que aquelas pessoas passassem a ter o título de propriedade e irem ao cartório fazer o registro, se tornando verdadeiramente proprietárias”, aponta.

Nelson Martins explica que as famílias mais pobres e vulneráveis terão a regularização feita gratuitamente através do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace). “Agora, aquelas que têm de dois a quatro imóveis, terão que pagar o valor da terra nua, sem considerar a benfeitoria. E as que tiverem mais do que quatro imóveis terão que pagar o valor de mercado do imóvel que está ocupando”.

O Programa de Regularização Fundiária do Estado do Ceará é o maior do Brasil e da América Latina, segundo Nelson Martins. “Temos mais de 100 mil propriedades que foram regularizadas pelo Estado, através do Idace”. Regularização Fundiária

Tramita na Assembleia Legislativa, Mensagem encaminhada pelo governador Camilo Santana instituindo a Política de Regularização Fundiária no Estado do Ceará, compatível com a Política Agrícola e com o Plano Nacional de Reforma Agrária. Quando aprovada e sancionada, a lei beneficiará os pequenos produtores rurais, os povos e comunidades tradicionais e outros grupos de famílias de trabalhadores rurais.

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