Solicita a isenção da cobrança da taxas relacionadas à Licença Ambiental por Adesão e Compromisso das atividades agropecuárias, que até dezembro de 2020 não eram cobradas aos pequenos produtores.
O presidente do SindiAlimentos, André Siqueira, com o apoio do presidente da Câmara Setorial do Agronegócios, Alexandre Fontelles Pereira, protocolaram ofícios na Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE), na Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) e na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE). Eles pedem a isenção da cobrança da taxas relacionadas à Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) das atividades agropecuárias, que até dezembro de 2020 não eram cobradas aos pequenos produtores.
Entre as principais mudanças, destaca-se a exigência do licenciamento ambiental e a cobrança de taxa de Licença Ambiental de atividades que antes eram dispensadas e agora estão sendo obrigatórias. Para pequenos produtores rurais com número inferior a 10 mil aves, por exemplo, para produtor bovino com rebanho inferior a 200 cabeças, e também para ovinos e caprinos com produção inferior a 500 animais.
A obrigatoriedade de licenciamento gera também uma série de medidas que devem ser seguidas pelos produtores rurais, tais como, ter alvará de funcionamento das atividades, autorização da Área de Proteção Ambiental Municipal, autorização para desmatamento, entre várias outras exigências. Com base nos ofícios enviados à SEMACE, SEMA e AL-CE, a exigência da licença altera a Resolução COEMA n° 02/2019, que estabelecia a dispensa de licenciamento ambiental.
A licença ambiental agora é obrigatória para pequenos produtores rurais e, mediante a isso, o presidente do SindiAlimentos reforça que isentar pelo menos a taxa de licenciamento poderia servir até mesmo como um incentivo para que esses pequenos empreendedores não sintam-se tão prejudicados com as novas exigências para o setor.
“Até o final do ano passado era dispensado o licenciamento ambiental de alguns tipos de empreendimentos rurais que atendiam a determinadas especificações. O que estamos solicitando com esses ofícios é que não sejam cobradas as taxas, já que o Governo do Estado do Ceará está exigindo a licença ambiental de atividades que antes eram dispensadas”, explica André Siqueira.
