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O Ministério Público do Estado do Ceará, através do Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Decon), multou a empresa Fraport Brasil S.A., que administra...
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), decidiu nesta quarta-feira (31/05), em âmbito administrativo, aplicar multa de R$ 15 milhões em...