TCE suspende concorrência para contratar escritório advocatício em Aracoiaba

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Divulgação/TCE

O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em sessão ordinária nesta terça-feira (21/5), determinou à Prefeitura de Aracoiaba a imediata suspensão da Concorrência Pública, da Secretaria Municipal de Finanças, em face de supostas irregularidades na contratação de escritório de advocacia a fim de recuperar valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ferindo as normas legais. A contratação seria no valor total de R$ 7.797.600,00, correspondente a 21,66% dos recursos a serem repassados recuperados a título do FPM.

O colegiado acompanha parecer do Ministério Público junto ao TCE Ceará e concede prazo para que o gestor de Aracoiaba se manifeste, em até 15 dias, sobre os indícios de irregularidades, em especial os seguintes pontos:

* Terceirização de atividade-fim – burla ao concurso público;

* Investidura em cargos públicos na área da advocacia pública;

* Contratação de serviço comum mediante o pagamento de valores exorbitantes;

* Ofensa ao princípio da não afetação – violação à constituição federal; e

* Vícios no procedimento licitatório.

O pagamento de valores milionários aos prestadores do serviço constitui, segundo o relatório, “razão suficiente para ensejar o acautelamento desta Corte sobre a matéria, a fim de resguardar o erário de prejuízo grave ou de difícil reparação, bem como assegurar que os demais indícios de irregularidade levantados nesta Representação sejam apurados na fase de instrução processual e que tenham julgamento útil, caracterizando a presença da Fumaça do Bom Direito”.

O perigo da demora está evidenciado pelo fato do certame estar marcado para 24/5/2019, nos termos do Edital, do qual pode decorrer a contratação pelo ente municipal de serviços em condições desvantajosas e antieconômicas.

O Município tem prazo igual para informar ao TCE Ceará a composição dos servidores atuantes na Procuradoria Jurídica de Aracoiaba, com detalhamento de funções, e sobre a insuficiência da dotação orçamentária destinada à despesa prevista no edital, em afronta à Lei do Direito Financeiro.

A Prefeitura deve suspender quaisquer outras contratações semelhantes, abstendo-se de realizar pagamentos correlatos, até a manifestação definitiva do Plenário do TCE Ceará. Após o cumprimento das  diligências, a Gerência de Fiscalização de Licitações e Contratos prosseguirá com a instrução processual e o exame da matéria.

O processo foi relatado pelo conselheiro substituto Davi Barreto.

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