Tribunal de Contas suspende licitação em Chorozinho por irregularidades

0
352
Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Ceará / Divulgação

O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará homologou, na sessão desta terça-feira (4/12), medida cautelar para suspender licitação realizada pela Secretaria de Educação do Município de Chorozinho.

A suspensão visa apurar ilegalidades levantadas no processo de relatoria do conselheiro Alexandre Figueiredo, decorrente da adoção irregular da ferramenta de Sistema de Registro de Preços (SRP) para execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva de instalações físicas prediais e equipamentos públicos do Município com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição. O custo da execução foi estimado pela Administração Municipal em R$ 1,5 milhão.

De acordo com a Gerência de Fiscalização de Obras de Engenharia e Meio Ambiente, da Secretaria de Controle Externo desta Corte de Contas, o SRP deve ser utilizado para compras e serviços mais simples e rotineiros, ou seja, que podem ser individualizados por meio de descrição simplificada e sucinta, sem complexidades. Contudo, ao analisar o edital da Concorrência pública, a Gerência verificou que o objeto da licitação não se enquadrava no uso de SRP.

“Não restou demonstrado no edital que o objeto é composto de atividades comuns, com demandas rotineiras, padronizáveis, simples e sem complexidades, por não terem sido especificados quais ‘serviços comuns de manutenção’ serão contratados e tampouco quais equipamentos públicos serão contemplados, de forma a que possa em tese, se abster do atendimento às determinações dos artigos 6º e 7º da Lei 8.666/1993 e às diversas outras especificidades afetas à matéria, e assim utilizar este tipo de ferramenta de contratação”, explicou a Gerência.

Em razão da ausência dessas especificações haveria o risco da execução de obras e serviços de engenharia sem amparo legal. Observou-se ainda que não foi encontrado no edital e seus anexos o projeto básico. A Gerência verificou que o edital citava que os serviços deveriam observar rigorosamente as condições contidas no projeto básico.

O relator do processo determinou à Secretaria de Educação do Município de Chorozinho que se abstenha de realizar despesas com a Ata de Registro de Preço referente à concorrência pública e, ainda, que não autorize carona de órgão não participante, tendo em vista o perigo da demora e a fumaça do bom direito. Também não deverá promover licitações para contratação de serviços comuns de engenharia cujo escopo abrange a manutenção preventiva e corretiva de prédios públicos, sem critérios específicos de caracterização, especificações e quantitativos, utilizando a ferramenta de SRP.

Foi oferecido prazo de 30 dias para que a Secretária Municipal de Educação e a Presidente da Comissão Permanente de Licitação prestem esclarecimentos sobre os fatos levantados no processo.

 

DEIXE UMA RESPOSTA