Vereador propõe a criação de Farmácias Públicas de Manipulação em Fortaleza

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Vereador propõe a criação de Farmácias Públicas de Manipulação em Fortaleza

O projeto de Indicação de autoria do vereador Adail Júnior (PDT), primeiro vice-presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, dispõe sobre a criação da Farmácia de Manipulação Pública para atendimento à população de baixa renda no Município de Fortaleza.

Pelo projeto, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar o serviço que terá como objetivo; disponibilizar medicamentos de manipulação para apoio ao tratamento de Doenças Sexualmente Transmissíveis/DST, em especial a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SlDA/AIDS).

Pela proposta, o atendimento será efetuado, mediante receituário médico, a quem provar residência no Município e possuir renda mensal comprovada de até três salários-mínimos. Para funcionar, a Farmácia de Manipulação deverá possuir um responsável técnico durante todo o horário de funcionamento, conforme legislação sanitária vigente. Os remédios controlados não serão produzidos pela própria Farmácia de Manipulação. A criação, execução e implementação do serviço competirá a Secretaria Municipal de Sande.

 O poder Executivo também poderá firmar convênios com Universidades localizadas no município, no sentido de utilizar a estrutura existente nos cursos de Farmácia e Bioquímica.

Para o autor do projeto, vereador Adail Júnior, o fornecimento de medicamentos é um desdobramento do direito fundamental de saúde para os cidadãos. “A Constituição Federal garante aos indivíduos o direito social a saúde, em seu artigo 6º, ao passo que impõe o dever ao Estado em garantir tal direito por intermédio de politicas sociais e econômicas as ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação com acesso universal e igualitário.

Diante dessa incontestável obrigação em prover o direito à saúde, inclusive à prescrição e o fornecimento de medicamentos, é importante destacar que no município de Fortaleza não há nenhum serviço de farmácia de manipulação pública destinado a efetivar das reconhecidas técnicas de homeopatia e fitoterapia”, argumenta

Custo elevado

Ressalta que a implantação das farmácias de manipulação possibilitará o atendimento de pacientes crônicos, que tem o custo elevado, através da inclusão de medicamentos não existentes na rede básica de saúde, ampliando os benefícios para a população que não tem condições de comprar estes remédios, inclusive para aqueles que necessitam do uso de medicamentos de manipulação para apoio ao tratamento de Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST, em especial a Síndrome da (imunodeficiência Adquirida SIDA/AIDS.

Além disso, entende que ao criar as Farmácias de Manipulação Fortaleza estará integrada a Politica Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC), no Sistema Único de Saúde. “Por fim, é notória a possibilidade de redução dos custos em relação aos remédios adquiridos em laboratórios, que nem sempre atendem plenamente as necessidades prescricionais médicas ou que buscam assediar a classe médica para a dispensação de medicamentos específicos de interesse do laboratório. Essa municipalidade deve espelhar no exemplo de outras grandes cidades, como São Paulo, que desde 2014, já implantou com êxito esse serviço a população”, justificou.

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