Vereadores de Pindoretama revisam Regimento Interno enquanto que Lei Orgânica está desatualizada

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Por Ricardo Oliveira Ruiz e Equipe do Ceará Leste

Em 2019, este portal Ceará Leste publicou três textos de nossa autoria sobre a Lei Orgânica de Pindoretama e o Regimento Interno da Câmara Municipal da cidade.

Sobre a Lei Orgânica, promulgada em 25 de maio de 1990, tratamos sobre a necessidade de sua revisão para adequação às Emendas à Constituição Federal e à Constituição Estadual do Ceará, e sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, a revisão ilegal aprovado por ato da Mesa Diretora.

Em outubro de 2019, o então vereador José Leite (PR), hoje Prefeito de Pindoretama, protocolou requerimento, subscrito pelos então vereadores Edinardo Cândido (PR), Gorette Bastos (PDT) e Célio Scipião (PEN), para a criação de uma Comissão Especial Revisora da Lei Orgânica do município.

A reportada Lei Orgânica, ademais, já havia sido objeto de uma Comissão Especial Revisora por Ato da Presidência da Mesa Diretora Nº 01/2011. A comissão fora constituída pelos então vereadores Antonio José (Presidente), Marcelo Rocha (Relator) e Gorette Bastos.

Depois de presidir nove reuniões, Antonio José renunciou, e o então vereador Valdemar Araújo ingressou na Comissão, assumindo a presidência, tendo comandado as 43 reuniões subsequentes. As 52 reuniões foram acompanhados pela Comissão Consultiva (Tarcísio Costa, Francisco Agamenon, Liduína, Paulo Eduardo e Ricardo Ruiz).

Com votação prevista para depois das eleições municipais de outubro de 2012, a Emenda Revisora da Lei Orgânica aprovada pela Comissão simplesmente fora jogada na lata do lixo. O Youtube registrou a comissão: http://www.youtube.com/watch?v=8ArmNjUCbWQ.

Mesmo com a Lei Orgânica de Pindoretama há 31 anos desatualizada, a Mesa Diretora da Câmara Municipal da cidade baixou o Ato Nº 5, de 25/08/2021, criando a Comissão Especial de Vereadores para proceder à atualização do seu Regimento Interno.

A supradita Comissão é constituída pelos vereadores Célio Scipião (PSB), Ivanildo Lima (PL), Laíz Suênia (MDB), Natália Lima (PSB) e Sabryna Rocha (PP).

Cumpre ressaltar que, o Regimento Interno do Parlamento Municipal de Pindoretama vigente é ilegal desde 2015, quando servidores da Secretaria-Geral da Casa alteraram 161 dos seus 173 artigos.

Os textos supramencionados estão disponíveis em: https://cearaleste.com.br/lei-organica-de-pindoretama-esta-ultrapassada/; https://cearaleste.com.br/camara-municipal-de-pindoretama-funciona-com-regimento-interno-ilegal/; https://cearaleste.com.br/requerimento-pede-a-revisao-da-lei-organica-de-pindoretama.

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