239 procedimentos foram abertos pelo Ministério Público para fiscalizar gastos públicos durante a pandemia em 135 municípios

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Foto: Ilustrativa Vista de Aracati-CE

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) apresenta novo balanço dos procedimentos instaurados para acompanhar e fiscalizar os gastos públicos durante a pandemia do Novo Coronavírusis (Covid-19). Já são 239 procedimentos tramitando em 135 municípios, em órgãos do MPCE como as Promotorias de Justiça e a Ouvidoria-Geral. Nesse quantitativo, não estão incluídos  os procedimentos aos quais foram impostos sigilo.

Entre os 135 municípios estão 8 da Região do Litoral leste do Estado.  São 4 procedimentos em Aracati, 1 em Aquiraz, 4 em Beberibe, 1 em Cascavel, 2 no Eusébio, 1 em Fortim, 2 em Icapuí e 1 em Pindoretama.

  Aquiraz –  3ª Promotoria de Justiça de Aquiraz:   Acompanhar os fatos e atos administrativos acima mencionados e suas repercussões jurídicas, em caráter preventivo e sem indicativo de possíveis irregularidade ou possíveis ilicitude atuais e sem representar ingerência nas atribuições do Poder Executivo Municipal.

  Aracati  –  2ª Promotoria de Justiça de Aracati:   Apurar possíveis irregularidades na aplicação de de recursos públicos do SUS, nos convênios firmados com o Município de Aracati/CE, para a prestação de serviços de assistência à saúde.

  Aracati  –   2ª Promotoria de Justiça de Aracati Acompanhamento e medidas de fiscalização de recebimento e emprego de verbas públicas em decorrência da Pandemia – COVID-19.

 Aracati –   4ª Promotoria de Justiça de Aracati:   Fiscalizar e acompanhar licitações relacionadas a outras áreas durante a Pandemia.

Aracati  –  Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça de Aracati:   Informações sobre a execução de obras no Município de Aracati durante a Pandemia

  Beberibe  –  1ª Promotoria de Justiça de Beberibe:   Apurar eventuais irregularidades em aquisições de materiais/insumos e/ou equipamentos pelo Município de Beberibe/CE destinados ao combate da pandemia do novo coronavírus.

  Beberibe  –  1ª Promotoria de Justiça de Beberibe:   Orientar e fiscalizar as medidas preventivas e de enfrentamento à Pandemia do Coronavírus (COVID-19) nas Instituições de Longa Permanência para Idosos de Beberibe/CE.

  Beberibe – 1ª Promotoria de Justiça de Beberibe: Acompanhar os fatos e atos administrativos acima mencionados e suas repercussões jurídicas, em caráter preventivo e sem indicativo de possíveis irregularidade ou possíveis ilicitude atuais e sem representar ingerência nas atribuições do Poder Executivo Municipal

  Beberibe –   Promotoria de Justiça de Beberibe:   Acompanhar as providências que estão sendo adotadas pelo Município de Beberibe – CE para o enfrentamento do Novo Coronavírus em relação à aplicação dos recursos públicos.

  Cascavel –    2ª Promotoria de Justiça de Cascavel:Acompanhar os fatos e atos administrativos acima mencionados e suas repercussões jurídicas, em caráter preventivo e sem indicativo de possíveis irregularidade ou possíveis ilicitude atuais e sem representar ingerência nas atribuições do Poder Executivo Municipal.

  Eusébio –   1ª Promotoria de Justiça de Eusébio:   Acompanhar os gastos públicos e os contratos administrativos firmados em virtude da pandemia do Novo Coronavírus, bem como suas repercussões jurídicas, em caráter preventivo e sem indicativo de possíveis irregularidades ou possíveis ilicitudes atuais e sem representar ingerência nas atribuições do Poder Executivo Municipal.

  Eusébio –    2ª Promotoria de Justiça de Eusébio:  Acompanhar as providências que estão sendo adotadas por este município, para o enfrentamento da Covid-19.

Fortim –   Promotoria de Justiça de Fortim:   Acompanhar e fiscalizar as contratações e aquisições realizadas pela Administração Pública Municipal durante o período de pandemia.

  Icapuí –   Promotoria de Justiça de Icapuí:   Acompanhar os fatos e atos administrativos acima mencionados e suas repercussões jurídicas, em caráter preventivo e sem indicativo de possíveis irregularidade ou possíveis ilicitude atuais e sem representar ingerência nas atribuições do Poder Executivo Municipal

  Icapuí  –  Promotoria de Justiça de Icapuí:   Acompanhar os fatos e atos administrativos acima mencionados e suas repercussões jurídicas, em caráter preventivo e sem indicativo de possíveis irregularidade ou possíveis ilicitude atuais e sem representar ingerência nas atribuições do Poder Executivo Municipal

  Pindoretama: Promotoria de Justiça de Pindoretama: Apurar possíveis possíveis ilegalidades nos processos licitatórios por dispensa de licitação, fundamentados no contexto da Pandemia por Coronavírus, abertos pelo município de Pindoretama.

Acesse aqui a relação dos procedimentos.

As investigações do MPCE acompanham as providências adotadas pelos Municípios e Estado durante a pandemia. Dentre os casos investigados estão a construção de hospitais de campanha, a regularidade das licitações realizadas pelos entes públicos, a transparência e legalidade nas contratações e aquisições, a aplicação de recursos públicos, entre outros – mas, principalmente, a garantia de que todos os entes públicos estão engajados em preservar vidas, como máxima prioridade e conforme as medidas sanitárias ditadas pela melhor técnica científica.

O Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (CAODPP) é o órgão responsável pela sistematização desses dados, que foram atualizados até a quarta-feira (10/06). O coordenador do CAODPP, promotor de Justiça Élder Ximenes, explica que a atualização do balanço é diária, considerando a complexidade do tema e a atuação simultânea de Promotorias da Saúde Pública, do Patrimônio Público e Criminais.

O promotor de Justiça também explica que, na contagem, há alguns procedimentos com o mesmo objeto, que acabam reunidos por prevenção numa única Promotoria, como é o caso das inúmeras representações sobre compra de respiradores. Além disso, a partir de um mesmo procedimento podem surgir Recomendações, Requisições ou Ações Judiciais e a mesma Promotoria pode abrir mais de um procedimento.

Segundo Élder Ximenes, a abertura de investigação é ato normal do trabalho de controle externo inerente às funções ministeriais, não significando fatos consumados de improbidade nem condenação antecipada, mas que o MP está realizando o trabalho institucional que lhe cabe. Ou seja, alguns procedimentos foram abertos por iniciativa dos próprios membros, sem qualquer provocação ou representação externa.

“Nem todos os procedimentos foram abertos em resposta a representações, mas por atuação de ofício e preventiva do MP, como é o caso da maioria dos procedimentos no interior, para orientar os gestores, reunir informações e documentos, respeitando tanto as técnicas de investigação como os direitos constitucionais e os esforços de quem legitimamente enfrenta a pandemia. As informações podem ser detalhadas a pedido, desde que não atrapalhem o andamento dos trabalhos, como é normal na espécie”, explica Élder Ximenes – reforçando a confiança no trabalho de todos os seus colegas.

Como denunciar?

Denúncias relacionadas ao combate à pandemia podem ser enviadas para o e-mail covid19.denuncia@mpce.mp.br. Todas as ações do MPCE neste tema podem ser encontradas em www.mpce.mp.br/coronavirus, assim como os contatos de emergência das Promotorias de Justiça, órgãos de apoio e de investigação.