Requerimento solicita providências da Prefeitura de Cascavel-CE para suspender efeito de portaria federal

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O vereador Aílton Dantas (PDT) apresentou na sessão de terça-feira (4/08) requerimento solicitando o ajuizamento de Ação Judicial Declaratória de Nulidade com pedido de Tutela Provisória de Urgência para suspender, em relação ao Município de Cascavel, os efeitos de portarias da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Governo Federal.

O requerimento visa impedir que a União Federal crie embaraços à expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, a exemplo do que fez com o município de Palmas/To. No requerimento o vereador solicita providências ao Prefeito, no sentido de suspender a portaria federal que manda aumentar contribuição dos servidores.

Em 27 de julho de 2020, em processos que tramitam na 2ª Vara Federal da Seção Judiciário de Tocantins, a Procuradoria-Geral de Palmas, ajuizou Ação Judicial Declaratória de Nulidade com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, para sustar os efeitos de portaria do Ministério da Economia, que exige que as cidades se adequem à Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019).

Diante do pedido da Procuradoria-Geral de Palmas, em sua decisão liminar, o juiz federal Adelmar Aires Pimenta da Silva afirmou que a União não pode, por portaria, impor ao município a faculdade que ele possui de legislar. De acordo com o julgador, a norma interfere na autonomia do ente, violando o pacto federativo.