Ministério da Justiça alega sigilo e não esclarece dossiê em resposta ao STF

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O advogado-geral da União, André Mendonça, participa do lançamento da Estratégia Nacional Integrada para a Desjudicialização da Previdência Social, no Supremo Tribunal Federal (STF)

Em resposta à ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, o Ministério da Justiça não negou a existência de um relatório com informações sobre servidores antifascistas. O órgão, entretanto, afirmou de modo genérico que não compete à Secretaria de Operações Integradas (Seopi) “produzir ‘dossiê’ contra nenhum cidadão e nem mesmo instaurar procedimentos de cunho inquisitorial”.

Segundo a resposta, os Relatórios de Inteligência “são dotados de sigilo, com acesso restrito e não são passíveis de consubstanciar ou embasar investigações criminais, inquéritos policiais, sindicâncias administrativas ou quaisquer outras medidas que se encontram na alçada da Administração Pública – aqui entendida na acepção ampla – em desfavor de quem quer que seja, o que fulmina de plano as ilações quanto a silenciamento e censura de agentes públicos que pretensamente teriam sido mencionados em determinado relatório”.

“A submissão dos documentos produzidos ao Poder Judiciário, ainda que cercada de cautelas, poderia colocar em risco o sistema de salvaguardas das informações e documentos de inteligência e, por consequência, comprometer a credibilidade interna e externa da República Federativa do Brasil no que se refere à estrita obediência dos parâmetros internacionais que regem a Atividade de Inteligência”.No documento, o Ministério da Justiça disse ainda que não julga adequado o compartilhamento de informações de inteligência com o poder Judiciário. (Com informações do Congresso em Foco).