TCU mantém multa contra prefeito de Pindoretama-CE, Valdemar Araújo (PT), e sua esposa, Sílvia Helena

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O Tribunal de Contas da União, em decisão de 5 de agosto de 2020, negou recurso do prefeito de Pindoretama-CE,  Valdemar Araújo da Silva Filho, e de sua esposa e secretária municipal de Educação,  Sílvia Helena Cezário Araújo, contra Acórdão anterior que julgou irregulares suas contas, condenando ao pagamento de débito. Constam no TCU 10 processos que citam o prefeito, segundo a Assessoria de Comunicação do tribunal. A decisão cabe mais recursos.

A condenação decorreu de supostas irregularidades ocorridas em Pregão Presencial da Prefeitura de Pindoretama na aplicação de recursos oriundos do PNATE / FNDE e execução de recursos no transporte escolar para alunos da rede municipal de ensino.  

O caso

Em 13 de março de 2019, o portal Revista Litoral Leste Ceará, agora Ceará Leste+, publicou texto em que o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) mantinha a multa e a inabilidade por cinco anos do prefeito de Pindoretama, Valdemar Araújo, do PT. Naquela sessão, foram apreciados os embargos de declaração feitos pela defesa do prefeito, que foi reeleito nesse ano como presidente do Consórcio Regional de Saúde Pública da região de Cascavel-CE.

A denúncia foi formulada pela vereadora Gorette Bastos e cidadãos de Pindoretama. A secretária municipal da Educação Silvia Araújo, esposa do prefeito, também é denunciada no processo. São citados Francisco Armen Uchoa de Mesquita e Francisca Rafaela Uchoa de Mesquita.

O Acórdão teve como relator o ministro Bruno Nascimento, da qual foram apreciados os embargos de declaração interpostos pelo prefeito contra o Acórdão 382/2018-TCU-Plenário, que já tinha julgado suas contas irregulares, em decisão posterior.

Segundo o relator, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará já tinha recebido a mesma denúncia, tendo apurado um acréscimo indevido “nas rotas de 153.640 km, ou seja, de 44,35% do montante, na ordem de R$ 158.335,22.” Ou seja, de acordo com inspeção presencial feita pelo TCE-CE, a quilometragem real das rotas previstas no edital era de 192.760, havendo, portanto, um excesso de 153.640 quilômetros (44,35%).

A denúncia decorre de irregularidades praticadas em pregão presencial destinado à locação de veículos para transporte escolar dos alunos da rede de ensino municipal. Foram detectadas fraudes na licitação, direcionamento para a empresa contratada, sobrepreço nas rotas contratada causada por divergência nas distâncias previstas, superfaturamento, rejeição das alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis, irregularidades nas contas, débito, multa, inabilitação e idoneidade.

O TCU julgou “irregulares as contas de Valdemar Araujo da Silva Filho, Silvia Helena Cezario Araújo, Mikael Rodrigues de Oliveira, da Construtora Lazio e de seus sócios e administradores Francisco Armen Uchoa de Mesquita, José Randal de Mesquita Neto, Armênia Uchoa de Mesquita e Francisca Rafaela Uchoa de Mesquita, condenando-os ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)”.

O Tribunal aplicou multa individual de R$ 20.000,00, atualizado monetariamente desde a data do Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

Esse assunto tramita também na 2ª Vara da Justiça Federal do Ceará, como Civil Pública de Improbidade Administrativa.

Histórico

Dentro da força-tarefa do Tribunal de Contas do Estado para evitar a prescrição de processos municipais, foi julgado na segunda-feira (21/1), dentre outros, processo no qual a Corte determinou a devolução de mais de R$ 277 mil aos cofres da Prefeitura de Pindoretama. O caso refere-se à tomada de contas especial, relativa ao exercício financeiro de 2013, que prescreveria no domingo (27/1). Nos autos, a então e atual secretária de Educação municipal, Silvia Araújo está sendo condenada a devolver a referida quantia, em valores atualizados monetariamente, devido a pagamentos indevidos por superdimensionamento de rotas de transporte escolar. Silvia Araújo é esposa do prefeito Valdemar Araújo-PT.

Além da devolução, a então gestora deverá pagar multa de 10% do valor atualizado do dano. O julgamento da matéria foi feito pela Primeira Câmara do TCE, com relatoria da conselheira Patrícia Saboya. O serviço foi contratado por meio do Pregão Presencial, que licitou um total de 346.400 quilômetros. Todavia, após denúncia, o então TCM-CE verificou em inspeção presencial que a quilometragem real das rotas previstas no edital era de 192.760, havendo, portanto, um excesso de 153.640 quilômetros (44,35%).

Conforme apurado pelo TCE, o pagamento pelo serviço foi feito com recursos federais e municipais, sendo, respectivamente, R$ 357 mil e R$ 626 mil, em 2013. O valor apontado pela Corte cearense corresponde apenas à parte municipal, já que a parcela federal foi objeto de análise pelo Tribunal de Contas da União, que também constatou irregularidades.