A Câmara dos Deputados derrubou nesta quarta-feira (17 de quarta-feira), em sessão do Congresso Nacional, vetos do presidente Jair Bolsonaro a nove projetos de lei. Essa medida foi possível após acordo entre líderes partidários e governo. Em virtude da pandemia de covid-19, as sessões estão funcionando por etapas e os senadores ainda precisam confirmar a decisão pelos vetos.
Também foi derrubado o veto presidencial a trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor. Com os trechos restituídos pelos parlamentares, caem restrições a repasses da União para municípios com até 50 mil habitantes hoje inadimplentes. Também poderão ser repassados recursos para construção, ampliação ou conclusão de obras por entidades do setor privado.
Indenização
Deputados derrubaram ainda o veto ao projeto de lei que concede indenização aos profissionais da linha de frente de combate à covid-19. O texto prevê indenização de R$ 50 mil para os profissionais que ficaram permanentemente incapacitados após a doença.
A proposta havia sido vetada integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro. Segundo o presidente, a lei de repasse de recursos para os estados e municípios enfrentarem o período de pandemia proíbe a concessão de benefícios indenizatórios para agentes públicos.
Pacote anticrime
Os deputados restauraram o dispositivo do pacote anticrime que triplica as penas de crimes contra a honra cometidos ou divulgados pelas redes sociais, vetado por Bolsonaro em dezembro de 2019. Na ocasião, 25 itens do projeto foram vetados.
Parlamentares restituíram trecho que considera válida, para defesa, a gravação ou escuta realizada por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público. Foi retomada também a pena de crime qualificado para o homicídio praticado com arma de fogo de uso restrito ou proibido, como fuzis.
Ibama
Outro ponto retomado pelos deputados foi a atribuição dada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para definir o uso dos recursos obtidos com o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA).
Também foi rejeitado o veto ao Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA), que controla os contratos de pagamento por serviços ambientais envolvendo agentes públicos e privados, as áreas potenciais e os respectivos serviços ambientais prestados.
