Os impactos da Covid-19 no cenário socioeconômico de Fortaleza-CE tem resultado em diversas medidas de auxílio à população. Uma dessas ações é o programa Refis Covid, aprovado na Câmara Municipal, possibilitando a regularização de tributos em atraso por parte de pessoas jurídicas ou físicas.
Em amplo debate no Legislativo foi assegurado uma maior porcentagem de descontos das dívidas, podendo chegar até 100%. A solicitação de negociação junto ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (Refis Covid) iniciou nesta segunda-feira (03 de maio).
Quem pode participar?
Podem participar os contribuintes com débitos até 31 de dezembro de 2020. A negociação vale para pagamento à vista ou parcelado e pode ser feita de forma on-line pelo 💻site: https://www.fortaleza.ce.gov.br/socorrofiscal.
O que é Refis?
Refis é um programa de renegociação de dívidas voltado aos contribuintes. Com ele, é possível reduzir multas e juros, e até mesmo efetuar um parcelamento das dívidas.
Que débitos podem ser negociados?
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
Imposto sobre Serviços (ISS);
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
Taxas e preços públicos, inclusive aqueles que já estejam judicializados e incluídos na Dívida Ativa do Município;
Infrações aplicadas pela AMC;
Infrações autuadas pela Agefis.
Vale ressaltar que os contribuintes que já possuem parcelamento e desejam renegociar o restante da dívida com direito aos descontos oferecidos, também podem aderir ao Refis Covid.
Cálculo para benefício Refis Covid
Créditos de tributos Multas pecuniárias Créditos não tributários
Pagamento à vista Pagamento à vista Não inscrito em dívida ativa
1º mês – 100% 1º mês – 50% 50% – a.v. 1º mês
2º mês – 95% 2º mês – 40% 40% – a.v 2º mês
3º mês – 90% 3º mês – 30% 30% – a.v. 3º mês
Pagamento parcelado Pagamento parcelado Inscritos na dívida ativa
80% – até 3 parcelas até 12 parcelas – 20% 50% – a.v no 1º mês
70% – até 5 parcelas até 24 parcelas – 10% 40% – a.v no 2º mês
60% – até 10 parcelas 30% – a.v no 3º mês
40% – até 25 parcelas 20% – em 12 parcelas
30% – até 30 parcelas 10% – em 24 parcelas
AMC e Agefis
O Refis Covid também incluiu multas e juros aplicados nas infrações de trânsito e nas autuações referentes à legislação urbanística, sanitária e ambiental.
✍️ AMC: para as infrações de trânsito aplicadas pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), os descontos serão: 👇
Desconto Modalidade Pagamento em:
50% à vista Maio de 2021
40% à vista Junho de 2021
30% À vista Julho de 2021
✍️ Agefis: Nas infrações autuadas pelo órgão, o valor restante, após o desconto aplicado, deverá ser pago à vista. Quanto mais cedo a adesão ao Refis, maior o desconto.
Prorrogação de pagamento do ISS
Foi adiado por três meses (março, abril e maio), o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) podendo ser feito em três parcelas mensais, iguais e sucessivas. Os beneficiados são os segmentos de buffets, hospedagem, turismo, eventos, academias, salões e clínicas de beleza, escolas e faculdades, pelo declínio no faturamento superior a 10% e potencial de geração de empregos médio ou alto.
Isenção e prorrogação de prazos
Outra medida foi a isenção das tarifas e preços públicos de 4.645 permissionários do comércio ambulante, bancas de revistas e quiosques pela ocupação de espaços públicos. Assim como o cumprimento de obrigações tributárias da Secretaria Municipal das Finanças (Sefin) e Procuradoria Geral do Município (PGM), sendo prorrogadas por 60 dias.
Atendimento aos contribuintes
Os atendimentos estão sendo realizados preferencialmente pelos canais digitais disponibilizados pela Prefeitura de Fortaleza. Confira:
👉 hotsite voltado para o Pacote de Socorro Fiscal: https://www.fortaleza.ce.gov.br/socorrofiscal . O contribuinte encontrará todos os links disponíveis para pagamento à vista, parcelamento e renegociação de dívidas.
Outros meios de comunicação
👉 site da Sefin: https://www.sefin.fortaleza.ce.gov.br. Também é possível encontrar canais de negociação. Da mesma forma, o canal de atendimento ‘Fale com a Sefin’ está disponível para dúvidas nos números (85) 3105-1202/ 3105-1253.
👉 Portal da Procuradoria Geral do Município: https://www.portal.pgm.fortaleza.ce.gov.br via balcão virtual.
👉 Autarquia Municipal de Trânsito (AMC): atendimento nos postos localizados nos shoppings RioMar Fortaleza e Benfica.
👉 Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis): realiza atendimento on-line via WhatsApp da Ouvidoria (85) 98897-8766 e também presencial em sua sede, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (Rua Francisco José Albuquerque Pereira, 1020, Cajazeiras).
