O Governo do Ceará vai regularizar a situação de imóveis situados na área da denominada Fazenda Chapéu, em Fortim. Para que o domínio do espaço pertencente ao patrimônio do Estado fosse possível às famílias socialmente vulneráveis, a Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (27 de maio) Projeto de Lei encaminhado pelo governador Camilo Santana com esse propósito.

Há anos a maior parte desses imóveis se encontra ocupada por pessoas socialmente vulneráveis ou por terceiros que, de boa fé, adquiriram os bens mediante pagamento aos primeiros ocupantes da região.

Na proposta enviada à Assembleia o Estado justifica que, não estando os imóveis afetados a qualquer finalidade pública, o Governo do Ceará identificou que seria importante proceder a regularização dos correspondentes títulos de domínio em proveito de seus legítimos detentores, ficando assegurados, desta forma, a função social da propriedade e o direito à moradia.

De acordo com o assessor especial de Relações Institucionais do Governo do Ceará, Nelson Martins, serão beneficiadas cerca de três mil famílias. “Havia uma reivindicação antiga dos moradores que o Governo fizesse a regularização para que aquelas pessoas passassem a ter o título de propriedade e irem ao cartório fazer o registro, se tornando verdadeiramente proprietárias”, aponta.

Nelson Martins explica que as famílias mais pobres e vulneráveis terão a regularização feita gratuitamente através do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace). “Agora, aquelas que têm de dois a quatro imóveis, terão que pagar o valor da terra nua, sem considerar a benfeitoria. E as que tiverem mais do que quatro imóveis terão que pagar o valor de mercado do imóvel que está ocupando”. O Programa de Regularização Fundiária do Estado do Ceará é o maior do Brasil e da América Latina, como diz Nelson Martins. “Temos mais de 100 mil propriedades que foram regularizadas pelo Estado, através do Idace”.

Regularização Fundiária

Já está na Assembleia Legislativa, Mensagem encaminhada pelo governador Camilo Santana instituindo a Política de Regularização Fundiária no Estado do Ceará, compatível com a Política Agrícola e com o Plano Nacional de Reforma Agrária. Quando aprovada e sancionada, a lei beneficiará os pequenos produtores rurais, os povos e comunidades tradicionais e outros grupos de famílias de trabalhadores rurais.