Por Ricardo Oliveira Ruiz e Equipe do Ceará Leste

Com o advento da Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem garantir para a população o acesso a informações sobre o Poder Público, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Nos Municípios compreende a Prefeitura e a Câmara de Vereadores.

A lei federal dispõe sobre a regulamentação de dispositivos da Constituição Federal de 1988 que tratam dos princípios da publicidade e da transparência na Administração Pública.

Dentre as informações que a população tem o direito de conhecer, através do site do órgão público respectivo, está o salário dos agentes públicos dos supraditos entes federativos.

Consoante decisão à unanimidade do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral a partir de outubro de 2011, é legítima a divulgação na internet do nome dos agentes públicos e do valor do correspondente vencimento e vantagens pecuniárias.

Os salários dos servidores públicos do Poder Executivo Federal estão disponibilizados na internet por força do Decreto Presidencial Nº 7.724/2012; do Poder Judiciário, pela Resolução Nº 151/2012, do Conselho Nacional de Justiça; do Senado Federal, pelo Ato do 1º Secretário Nº 10/2012; da Câmara dos Deputados, pelo Ato do 1º Secretário Nº 10/2012; e do Governo do Ceará, pelo Decreto Estadual Nº 31.487/2014.

No âmbito dos municípios do Litoral Leste cearense, veja abaixo a disponibilização dos salários dos agentes públicos da Prefeitura e da Câmara Municipal do Eusébio, Cascavel, Beberibe, Fortim, Aracati e Icapuí, e do Poder Executivo de Aquiraz.

Poder Executivo

Os sites (Portal da Transparência) das Prefeituras do Eusébio, Cascavel, Beberibe e Fortim disponibilizam o salário bruto e o líquido de seus agentes públicos; e os de Aquiraz, Aracati e Icapuí apenas o bruto. A divulgação inclui o salário dos Prefeitos ou Prefeitas, Secretários ou Secretárias Municipais e dirigentes de autarquias dessas cidades.

Cascavel, Beberibe e Fortim divulgam os nomes dos servidores ou servidoras, a matrícula, o órgão e o setor de trabalho e o cargo de seus agentes públicos. Cascavel disponibiliza, ainda, o vínculo empregatício.

Em Aquiraz, Aracati e Icapuí são disponibilizados os nomes dos servidores ou servidoras, a matrícula e o órgão e setor de trabalho. Aracati e Icapuí divulga, também, o vínculo empregatício dos agentes públicos. Eusébio apresenta o nome dos servidores ou servidoras, a matrícula, órgão de trabalho e o cargo.

Poder Legislativo

Os sites (Portal da Transparência) da Câmara Municipal do Eusébio, Cascavel, Beberibe, Fortim, Aracati e Icapuí divulgam o salário bruto e o líquido de seus agentes públicos, exceção de Fortim que não disponibiliza o de seus Vereadores.

Cascavel, Beberibe, Fortim, Aracati e Icapuí disponibilizam, ainda, o nome dos servidores e servidoras, a matrícula, o órgão e setor de trabalho e o cargo de seus agentes públicos; Eusébio, apenas o nome, matrícula e o cargo.

O acesso aos supramencionados sites ocorreu em 25 de outubro deste ano.