Por Ricardo Oliveira Ruiz e Equipe Ceará Leste

Este texto visa tratar sobre o custo de cada lei aprovada em 2021 pela Câmara Municipal das cidades do Eusébio, Aquiraz, Pindoretama, Cascavel, Beberibe, Fortim, Aracati e Icapuí, tendo em vista que essa temática foi objeto da matéria “Assembleias gastam até R$ 4 milhões por lei aprovado”, de João Pedro Pitombo (Salvador), do jornal Valor Econômico, edição de 25 de novembro de 2017.

O Parlamento [Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), Assembleia Legislativa e Câmara de Vereadores] tem como sua principal prerrogativa a aprovação de leis (Emendas à Constituição/Lei Orgânica, Leis Complementares e Leis Ordinárias) e fiscalização de atos do Poder Executivo.

O Congresso Nacional (senadores e deputados federais) atua no âmbito nacional; a Assembleia Legislativa (deputados estaduais) no estadual; a Câmara do Distrito Federal (deputados distritais) na Capital Federal; e a Câmara Municipal (vereadores) na cidade. Ademais, o Parlamento exerce, também, função legislativa através de Decreto Legislativo e Resolução.

Consta na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais e na Lei Orgânica da Câmara Legislativa do Distrito Federal sobre a iniciativa de Emendas as reportadas Constituições e Lei Orgânica e das leis complementares e ordinárias desses entes federativos.

No âmbito municipal, a iniciativa de Emenda à Lei Orgânica e das leis complementares e ordinárias está prevista na Lei Orgânica da cidade. No Eusébio, Aquiraz, Beberibe, Aracati e Icapuí a Emenda à Lei Orgânica pode ser proposição de vereador (a), prefeito (a) e de cidadãos (mediante iniciativa popular); em Cascavel-CE e Fortim, de vereador (a), prefeito (a) e Comissão Permanente da Casa Legislativa; em Pindoretama, de vereador (a) e prefeito (a).

Sobre as leis complementares e ordinárias municipais, a iniciativa pode ser de vereador (a), prefeito(a), cidadãos (mediante iniciativa popular) e de Comissão Permanente da Câmara Legislativa das cidades do Eusébio, Aquiraz, Beberibe e Icapuí; e de vereador(a), prefeito(a) e cidadãos (mediante iniciativa popular) em Pindoretama, Cascavel, Fortim e Aracati.

O quadro abaixo demonstra sobre o custo médio pago pelo contribuinte sobre cada lei aprovada pela Câmara de Vereadores, considerando a comparação das despesas empenhadas pelo Poder Legislativo com o número de leis aprovadas.

Quanto aos supraditos municípios, as leis aprovadas por cada municípios do litoral leste cearense, com a respectiva autoria

Eusébio

A 9ª Legislatura (2021-2024) da Casa do Povo dispõe de 16 vereadores. Foram 43 Sessões Plenárias (Ordinárias e Extraordinárias) na aprovação de 157 leis (uma Emenda à Lei Orgânica, 9 Complementares e 147 Ordinárias).

O Poder Executivo teve a iniciativa da Emenda à Lei Orgânica, das Leis Complementares e de 65 Leis Ordinárias; a Câmara de Vereadores de 78 Leis Ordinárias; e a Mesa Diretora da Casa Legislativa de 4 Leis Ordinárias.

A Emenda à Lei Orgânica, as 7 Leis Complementares e 16 Leis Ordinárias dispõem sobre a alteração de lei municipal. Das leis ordinárias de iniciativa de vereador(a): 61 tratam de denominação de logradouro público; 4 sobre utilidade pública; 3 sobre denominação de órgão público; uma sobre a Semana Branca (saúde bucal); e uma sobre o Agosto Dourado (aleitamento materno).

Aquiraz

Consoante a Ouvidoria da Prefeitura, a legislação aprovada pela Câmara Municipal é disponibilizada no link “Leis” do Portal da Transparência do Poder Executivo Municipal. No link “Legislação Municipal” do sítio da Câmara Legislativa aparece apenas leis municipais de 2010 a 2019.

A 19ª Legislatura tem 16 vereadores que aprovaram, nas 79 Sessões Plenárias (Ordinárias e Extraordinárias), 18 Leis Ordinárias. Dessas 18 leis, 5 foram de iniciativa do Poder Executivo, 5 de vereadores, 7 do Grupo dos 9 (G9) e uma da Mesa Diretora. Cinco leis tratam de denominação de logradouro público e 3 de alteração de lei municipal.

A propósito, é importante destacar que, as Leis Nºs  1.385, 1376 e 1375 estão anunciadas de forma diferente nos links “Leis/Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupada por exercício” e “clique aqui para visualizar o documento”.

Pindoretama

A cidade teve previsão orçamentária anual de R$ 75.818.000,00 (setenta e cinco milhões), e a Câmara de Vereadores com 2.793.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), tendo, em outubro, despesas empenhadas na ordem de 2.143.868,06 (dois milhões e cento mil reais).

Os 11 vereadores aprovaram 43 Leis Ordinárias e uma Emenda à Lei Orgânica, em 40 Sessões Plenárias (35 Ordinárias; 5 Extraordinárias; 14 virtuais). O Poder Executivo foi o responsável pela iniciativa de 31 Leis Ordinárias. A Emenda à Lei Orgânica teve a chancela da Mesa Diretoria.

Dessas leis ordinárias aprovadas, 12 (27,90%) foram de iniciativa de vereador(a), sendo uma instituindo uma Taça de Futebol; 5 criando uma semana comemorativa; e duas criando um dia comemorativo.

Cascavel

Com 10 vereadores, a 19ª Legislatura (2021-2024) teve 65 Sessões Plenárias (Ordinárias e Extraordinárias) para a aprovação de 68 leis (2 Emendas à Lei Orgânica; uma Medida Provisória; e 65 Leis Ordinárias) A reportada Medida Provisória não está prevista no Regimento Interno da Casa Legislativa.

No portal da Câmara Municipal (link Legislação; Coletânea de Leis) consta tão-somente a aprovação de duas Emendas à Lei Orgânica [sem o nome do(a) autor(a)], e a autoria de 15 Leis Ordinárias [11 de vereador(a) e 4 do Prefeito].

O portal da Prefeitura disponibiliza a Medida Provisória Nº 001/2021 e 65 Leis Ordinárias (faltando as Leis Nº 2085, 2084 e 2080), sendo que 6 tratam de denominação de rua, 4 sobre título de cidadão cascavelense, 2 sobre nome de órgão público, 3 sobre dia comemorativo, uma sobre utilidade pública e 9 sobre alteração de lei municipal.

Beberibe

O Parlamento Municipal, com 16 vereadores, iniciou a 19ª Legislatura (2021-2024) com 47 Sessões Plenárias (Ordinárias e Extraordinárias), aprovando 55 leis (uma Emenda à Lei Orgânica, 7 Leis Complementares, e 47 Leis Ordinárias).

A iniciativa do Poder Executivo se deu com a Emenda à Lei Orgânica, 7 Leis Complementares e 33 Leis Ordinárias; a de vereadores, com 14 Leis Ordinárias (29,78%).

O sítio da Câmara Municipal (link Normas Jurídicas) disponibiliza apenas a Emenda à Lei Orgânica e 7 Leis Ordinárias; o da Prefeitura, as 7 Leis Complementares e 40 Leis Ordinárias. A Lei Ordinária Nº 1.351 não aparece nos citados portais.

Dentre as 47 Leis Ordinárias, 7 alteram lei municipal; 4 tratam de denominação de órgão público; 2 sobre utilidade pública; uma de dia comemorativo; uma de denominação da CE-352; uma sobre dispor do nome do(a) autor(a) na lei aprovada (questionada a sua constitucionalidade junto ao Poder Judiciário competente); e a Lei Nº 1.338-A (sic).

Fortim

Nas 55 Sessões Plenárias (Ordinárias e Extraordinárias) da 8ª Legislatura (2021-2024), os 11 vereadores aprovaram 86 leis, sendo 4 Leis Complementares e 82 Leis Ordinárias.

Quanto às 86 leis: 24 foram de iniciativa do Poder Executivo (4 Leis Complementares e 20 Leis Ordinárias); 60 de vereador(a) e duas da Mesa Diretora (Lei Ordinária). Sobre as de autoria de vereador(a): 38 sobre denominação de rua; 10 sobre Título Honorífico de Cidadão Fortinense; 3 sobre denominação de órgão público; a Semana do Ciclista; o “Junho Violeta”; e o “Agosto Lilás”.

Aracati

Os 20 edis, no primeiro ano da 19ª Legislatura (2021-2024), aprovaram 55 leis (10 Leis Complementares e 45 Leis Ordinárias) em 41 Sessões Plenárias (Ordinárias e Extraordinárias). No sítio dos Poderes Legislativo e Executivo não estão divulgadas as Leis Ordinárias Nºs 569/2021, 574/2021 e 575/2021.

O Poder Executivo teve iniciativa nas 10 Leis Complementares e em 22 Leis Ordinárias. Os vereadores assinaram 22 Leis Ordinárias e a Mesa Diretoria do Parlamento uma, sendo 5 tratam de denominação de órgão público, 6 de alteração lei municipal, 3 sobre a denominação de logradouro público, uma sobre dia comemorativo e uma sobre campanha municipal.

Icapuí

A 10ª Legislatura (2021-2024) conta com 11 vereadores. As 40 Sessões Plenárias (Ordinárias e Extraordinárias) aprovaram 47 leis (4 Complementares e 43 Ordinárias). O Poder Executivo teve a iniciativa de 20 leis (3 Complementares e 17 Ordinárias); a Casa Legislativa, de uma Lei Complementar e 24 Leis Ordinárias; e a Mesa Diretora do Parlamento, de uma Lei Ordinária. No portal da Câmara Municipal e da Prefeita não consta a Lei Ordinária Nº 884/2021.

São 13 Leis Ordinárias dispondo sobre a denominação de rua; 3 sobre alteração de lei municipal; e uma instituindo a Semana da Pesca. A Ementa da Lei Nº 881/2021 não está de conformidade com a Lei Complementar Federal Nº 95/1998.

A rigor, na forma como estão disponibilizadas as leis municipais no sítio dos Poderes Legislativo e Executivo dessas cidades do litoral leste cearense, não é possível saber se existem normas regulamentares para a concessão de utilidade pública (exceção do Eusébio e Pindoretama), da denominação de órgão e logradouro público e do calendário oficial de eventos.

O texto é baseado numa matéria que o jornal Valor Econômico publicou em 2017 (https://valor.globo.com/politica/noticia/2017/11/25/assembleias-gastam-ate-r-4-milhoes-por-lei-aprovada.ghtml) sobre o custo das leis aprovadas pelas Assembleias Legislativas.

As supramencionadas informações estão disponíveis em: https://cmeusebio.ce.gov.br/, http://eusebio.ce.gov.br/; https://www.aquiraz.ce.leg.br/, https://aquiraz.ce.gov.br/; https://www.pindoretama.ce.leg.br/, https://pindoretama.ce.gov.br/; https://cmcascavel.ce.gov.br/, https://cascavel.ce.gov.br/; https://www.cmbeberibe.ce.gov.br/, https://beberibe.ce.gov.br/; http://cmfortim.ce.gov.br/web2/, https://fortim.ce.gov.br/; https://www.cmaracati.ce.gov.br/, https://aracati.ce.gov.br/; https://cmicapui.ce.gov.br/, https://icapui.ce.gov.br/. Acesso em: 22 a 29 jan. 2022.