O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Chorozinho, recomendou, nesta terça-feira (08 de março), que a administração municipal adeque e atualize o Portal da Transparência, bem como reestruture o serviço de informação ao cidadão. A Recomendação refere-se notadamente às informações sobre a remuneração de cada funcionário.

O Município de Chorozinho não está atualizando corretamente o Portal da Transparência, impossibilitando o efetivo controle da gestão dos recursos públicos, principalmente no que se refere à folha de pagamento dos valores percebidos, a título de remuneração, por servidores, funcionários temporários, pensionistas, entre outros.

Assim, de acordo com a Recomendação, o Portal da Transparência deverá ser atualizado com a maior frequência possível, sendo necessário que se conste a data da última atualização. O gerenciamento dessas informações deve ser feito pela pessoa jurídica do direito público, considerando que os dados são legítimos e vinculados à administração pública municipal.

O MP requer ainda que, no prazo de 15 dias, o gestor municipal informe à Promotoria de Justiça de Chorozinho, por escrito, se acatará o procedimento e quais medidas serão adotadas para o devido cumprimento da Recomendação, que deverá ser encaminhada ao prefeito do Município, à Câmara Municipal e ao magistrado da Vara Única da Comarca de Chorozinho. Fonte: MPCE.