Em sessão ordinária desta terça-feira, 14/6, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, em segunda discussão, com 22 votos favoráveis, o projeto de lei complementar nº42/21, de autoria do vereador Antônio Henrique (PDT). A iniciativa proíbe atribuir e manter a bairros, ruas, praças, prédios públicos e suas dependências o nome de pessoas que tenham sido condenadas na Justiça por corrupção ou improbidade administrativa.

O projeto agora deverá voltar ao Plenário na próxima sessão ordinária para então ser apreciado em redação final e enviado ao Executivo Municipal para sanção e publicação no Diário Oficial de Fortaleza.

O projeto ainda garante aos vereadores a possibilidade de denominar oficialmente os logradouros públicos do Município, desobrigando o cumprimento de dois anos do falecimento do homenageado para nomear as vias públicas. E também determina que a denominação desses equipamentos seja feita através de Decreto Legislativo, sendo portanto uma prerrogativa da Câmara Municipal de Fortaleza.

Ao justificar a proposição, o vereador destacou a necessidade de alterar uma parte da lei complementar 109/2012, que não está disciplinada no Código da Cidade, com o objetivo de vetar a homenagem de pessoas condenadas, com trânsito em julgado, em corrupção de qualquer espécie ou improbidade administrativa.⁠

Fonte: CMF.