A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou nesta terça-feira (18/10), Projetos de Lei Complementar, ambos do Executivo Municipal, que têm como objetivo estimular a hotelaria da Capital por meio da concessão de incentivos fiscais.

O primeiro PLC prevê a redução de 95% no valor da alíquota do ITBI e IPTU dos imóveis utilizados em suas atividades fins, que estejam instalados ou que venham a se instalar dentro do perímetro delimitado na Praia de Iracema. Os incentivos terão duração de 10 anos, podendo ser prorrogados em igual período. A matéria foi aprovada com 29 votos sim e 7 não.

O segundo PLC que dispõe sobre o Programa Especial de Incentivos Fiscais ao Turismo, busca favorecer a instalação de hotéis na Praia do Futuro, também por meio da redução de 95% no valor da alíquota do ITBI e IPTU dos imóveis utilizados em suas atividades, e da redução de até 60% na alíquota do ISSQN incidente sobre o serviço de hospedagem, variando de acordo com a quantidade de alojamentos dos empreendimentos. A matéria recebeu 29 votos favoráveis.

A matéria ainda define incentivos para novos hotéis e resorts de alto padrão em toda a cidade, também por meio da concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Para acessar o benefício, o estabelecimento prestador de serviço turístico de meios de hospedagem deverá cumprir, no mínimo, 80% dos requisitos estabelecidos na Lei. Dentre eles: estar regular com as obrigações tributárias, não possuir outros incentivos fiscais concedidos pelo município e ser aprovado pelo Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico. Fonte: CMF.