Por Equipe do Ceará Leste
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Cascavel, informou nesta sexta-feira (27/11), que foi instaurado o Procedimento Administrativo com a finalidade de averiguar se houve situação anormal comprovada que ensejou a decretação de calamidade por parte do Município.
Além disso, o Ministério Público vai verificar se foram celebrados contratos com fundamento no estado de calamidade e se esses contratos são regulares. No intuito de instruir o procedimento, foram solicitadas informações à Prefeitura de Cascavel e à Câmara Municipal de Vereadores, bem como foi determinada a juntada dos relatórios quadrimestrais para analisar as contas municipais.
Histórico
Em 22 de dezembro de 2022, conforme noticiou o Ceará Leste, o prefeito de Cascavel, Tiago Ribeiro (Cidadania), decretou estado de calamidade pública no município. A medida visa o reconhecimento legal de situação de anormalidade que atinge de forma direta e indireta a continuidade na prestação do serviço público.
A medida decorre depois que a Câmara Municipal ter rejeitado, na sessão de quinta-feira, o PL Nº 037/2022 que tratava da ampliação de créditos suplementares para a Prefeitura em 86,41%. A solicitação também foi negada pela Justiça, através da juíza Pâmela Resende Silva, do plantão do 4º Núcleo Regional da Justiça do Estado do Ceará, Comarca de Caucaia.
Para decretar calamidade pública, o decreto considerou a possibilidade jurídica de intervenção estatal em município que não tiver aplicado o mínimo exigido da sua receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de saúde.
Apontava Tiago Ribeiro que mesmo tendo recursos financeiros e que em novembro a contabilidade do município apurou um excesso na arrecadação, a Prefeitura dependia da autorização prévia do Poder Legislativo para a utilização destes recursos.
O prefeito deu como justificativa a necessidade de restabelecer a continuidade dos serviços públicos da municipalidade e de suas políticas públicas básicas.
Na ocasião os serviços de saúde e coleta de lixo estavam parados há dias, bem como o pagamento de fornecedores, o que pode ter dificultado mais ainda a vida das pessoas, principalmente em época de final do ano com duas datas festivas (Natal e réveillon) de grande movimentação na cidade e nos distritos. Além do horário de atendimento reduzido nos postos de saúde; suspensão de matrículas nas escolas públicas; redução do transporte de pacientes, entre outros serviços públicos afetados.
