A Comissão de Saúde e Seguridade Social aprovou, na manhã desta quinta-feira (16/3), o projeto de lei ordinária do vereador Emanuel Acrízio (Progressistas), que proíbe a prática de violências físicas e psicológicas no adestramento de animais domésticos ou exóticos.

De acordo com a proposta, entende-se por violência física o uso de correções que violem a integridade física do animal, tais como: aplicação de pressão no pescoço do animal por meio do uso do enforcador; amarrar as cordas à virilha, orelhas e patas do animal; desferir tapas e pontapés; colar de choque ou de garras ou guia unificada; uso de colar que emita corrente elétrica; exercitar animais presos em esteiras ou bicicletas; e outros.

E por violência psicológica, ações ou omissões que resultem na violação à integridade mental do animal, tais como: provocar o comportamento com intuito de aplicar correções que violem a integridade física do animal; prender o animal em um espaço restrito e inadequado; uso de estalinhos, bombinhas ou similares; privar o animal de alimento ou de água por mais de 24 horas; e outros.

O vereador justificou a iniciativa: “a Constituição Federal estabelece que é dever do Poder Público proteger a fauna e a flora, vedando práticas que coloquem o meio ambiente e submetam os animais à crueldade. Todavia, resta a necessidade da existência de lei infraconstitucional, estabelecendo parâmetros para assegurar o bem-estar dos animais”. Com informações da Câmara Municipal de Fortaleza.