A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) anunciou em nota que, mesmo após a aprovação e sanção presidencial nesta sexta-feira (12/5) do projeto de lei que distribui R$ 7,3 bilhões a estados e municípios para que possam arcar com o piso da enfermagem, seguirá articulando no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o pagamento permaneça suspenso. A entidade alega que o recurso não é suficiente para cobrir os gastos com os aumentos salariais e orienta os prefeitos a não pagarem o piso. A nota é assinada por Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.
De acordo com a CNM, a parcela de R$ 3,3 bilhões que será entregue às prefeituras não alcança o gasto estimado, de R$ 10,5 bilhões. Além disso, a entidade ressalta que os recursos enviados pelo governo são oriundos de uma emenda à Lei Orçamentária Anual de 2023, não havendo garantias para que a distribuição permaneça nos anos seguintes.
O piso da enfermagem é motivo de mobilização da categoria desde 2020. Três projetos já foram aprovados no Congresso Nacional para viabilizá-lo, incluindo uma emenda constitucional. Ainda assim, sua implementação está suspensa por ordem judicial até que haja garantia de que os estados, municípios e entidades filantrópicas tenham condições de lidar com o aumento de custos.
A emenda ao orçamento foi elaborada após uma série de negociações do Ministério da Saúde com entidades de representação da enfermagem e de entes federativos. Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, afirma que os municípios se sentiram excluídos da negociação. “É hipocrisia o discurso de mais diálogo quando, como sempre na história do federalismo brasileiro, são criadas novas obrigações aos Entes sem ouvi-los e sem garantir os recursos necessários para seu cumprimento, inviabilizando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, declarou em nota.
A CNM também anunciou que fará pressão no Congresso Nacional para a aprovação de uma emenda constitucional que aumente em 1,5% fundo de participação dos municípios no orçamento nacional, defendida por seu presidente como uma “medida permanente e que aporta recursos financeiros que poderão ser aplicados para o cumprimento do piso”. A nota foi publicada um dia depois do líder do governo no Senado cobrar que o STF libere a implementação do piso da enfermagem. Com informações do Congresso em Foco.
