O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Alto Santo, ingressou com Ação Civil Pública nesta quinta-feira (16/11), com pedido de liminar, visando a imediata convocação dos candidatos aprovados em concurso público municipal. Os candidatos estão sendo preteridos em razão da manutenção de servidores temporários que ocupam as mesmas funções ofertadas no certame. A ACP, ajuizada pelo promotor de Justiça Filipe Paulino Martins, foi protocolada na Vara Única da Comarca de Alto Santo e aguarda decisão judicial.
A medida foi tomada após o MP Estadual perceber que não foi atendida a recomendação ministerial expedida pela Promotoria de Justiça de Alto Santo, solicitando a apresentação de um cronograma razoável para a substituição dos temporários por servidores efetivos. Ante os fatos, o órgão ministerial requer que, no prazo de 48 horas, o município apresente a situação atual do provimento das vagas disponibilizadas no concurso; o quantitativo de cargos efetivos existentes na administração municipal; a relação dos servidores efetivos aposentados, readaptados, cedidos, demitidos, exonerados ou afastados do exercício; a quantidade de temporários em atividade nas mesmas funções dos cargos do concurso; e os contratos temporários vigentes.
O MP também requer, judicialmente, que a gestão municipal, após o prazo de 48 horas, rescinda os contratos temporários no limite do número de candidatos aprovados (inclusive em cadastro de reservas); nomeie os aprovados para as vagas até então preenchidas por temporários; e se abstenha de abrir processo seletivo para novas contratações temporárias em cargos disponibilizados no concurso. Em caso de descumprimento, o MP pede aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00. À causa é dado o valor de R$ 100 mil.
No primeiro semestre de 2022, a prefeitura de Alto Santo publicou o Edital nº 001/2022, destinado ao preenchimento das vagas na gestão municipal. No dia 21 de março de 2023, o resultado foi divulgado e, em 10 de abril, o concurso foi homologado. Entretanto, desde a homologação, diversos candidatos aprovados denunciaram ao MPCE que há pessoas exercendo os cargos do certame na condição de temporários. O problema foi identificado nos cargos de Agente Administrativo, Motorista Categoria D, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro 40 Horas e Auxiliar de Serviços Gerais 40 Horas, dentre outros.
Além disso, segundo levantamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), no exercício de 2023 a prefeitura gastou R$ 10.913.429,15 com contratos de servidores temporários, o que representa 79,85% do total gasto com servidores efetivos, que é de R$ 13.667.618,29. Com informações do Ministério Público do Estado do Ceará.
