Justiça determina que empresa de viagens deixe de comercializar pacotes turísticos até ressarcimento de clientes

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O objetivo da ação é a responsabilização civil da empresa - Foto: Reprodução/Adventure Club

Após pedido de liminar do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), na Ação Civil Pública nº 0800191642023.8.06.0001, que tramita na 5ª Vara Cível de Fortaleza, a Justiça determinou que a empresa de viagens Oxente – Viagens e Turismo deixe de comercializar pacotes turísticos até que os consumidores lesados sejam ressarcidos. O objetivo da ação é a responsabilização civil da empresa e de seus sócios pelos danos morais e materiais causados aos consumidores por não cumprimento do contrato de pacotes de viagens vendidos pela empresa.

A Justiça determinou ainda que a empresa suspenda totalmente o perfil ativo da “Oxente” no Instagram e no Facebook e se abstenha de criar novos perfis em redes sociais e em quaisquer plataformas de comércio eletrônico, oferecendo pacotes turísticos de viagens e hospedagem. Em caso de descumprimento, deverá ser aplicada multa diária no valor de R$ 5 mil.

A ação é referente a diversas reclamações recebidas pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon). Após terem comprado pacotes de viagens, os consumidores relataram que o serviço foi cancelado de forma repentina e que a empresa não ofereceu reembolso. De acordo com as denúncias, depois da negociação e realização do pagamento, a empresa teria comunicado a impossibilidade da prestação do serviço e bloqueado os consumidores. Além disso, eles também teriam sido convencidos a realizar uma outra viagem, com valor abaixo daquele que eles pagaram.

Vale ressaltar que a Promotoria de Justiça do Consumidor já havia determinado, administrativamente, a interdição da loja física e a suspensão temporária das atividades comerciais da empresa até que os consumidores prejudicados fossem ressarcidos. Também já havia sido pedido e atendido pela META Big Tech, responsável pelas plataformas Instagram e Facebook, a indisponibilidade dos perfis da Oxente Turismo nas duas redes. O site da empresa, com as URL informadas, também tinha sido retirado do ar.

Entretanto, a Oxente Turismo passou a criar novos perfis nas plataformas digitais com endereços diversos, ofertando novos pacotes de viagens, o que motivou o pedido liminar de suspensão de novos perfis na ação judicial que visa a reparação e ressarcimentos dos danos aos consumidores prejudicados.

A promotora de Justiça Ana Beatriz Oliveira, que ingressou com a ação, alerta que os consumidores prejudicados podem pedir intervenção para acompanhamento da ação judicial até julgamento final e execução de sentença, como partes interessadas. Com informações do MPCE.