Federações divulgam nota contrários ao parecer do relator da LDO

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Segundo o Sistema S a proposta é inconstitucional - Foto: Ilustração

A FIEC, FAEC, Fecomércio, Fetrans e o Sebrae-CE divulgaram nota neste domingo, 10/12, contrários ao parecer do relator da LDO, que propõe a inclusão do Sistema S no orçamento da União. A nota diz o seguinte:

– Nesta última semana o Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União de 2024, deputado federal Danilo Forte (União/CE), apresentou parecer no qual inclui (art. 6º, §4º) previsão de que as contribuições do Sistema S serão arrecadadas, fiscalizadas e cobradas pela Receita Federal e integrarão o Orçamento Fiscal da União.

Ao incluir no Orçamento da União as receitas dos serviços sociais autônomos vinculados às entidades sindicais patronais, o parecer do relator desconsidera o fato de que essas instituições têm natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública.

Tal proposta é inconstitucional!

O art. 240 da Constituição declara a natureza privada dessas instituições e não as vincula à Administração Pública, mas sim às entidades sindicais que, por força do art. 8º da Constituição, são autônomas em relação ao Poder Público.

Tal investida legislativa, além de inconstitucional, irá trazer prejuízos irreparáveis para as entidades do Sistema S, com risco de reversão dos resultados por elas alcançados e de engessamento de sua atuação, vez que estarão submetidas aos meandros da máquina administrativa, afetando, de forma drástica, o trabalho realizado pelas entidades do Sistema S em todo país, na formação e preparação de mão de obra, na educação básica de jovens de baixa renda e no atendimento à saúde e qualidade de vida do trabalhador.

Diante disso, as entidades que representam o setor produtivo cearense, que ao final assinam, manifestam publicamente a sua total contrariedade à proposta de inclusão dos recursos destinados ao sistema s no orçamento da união, na esperança de que essa medida seja revista nas fases seguintes do processo legislativo de aprovação da LDO, prevista para acontecer nos dias 12, 13 e 14 de dezembro na Comissão Mista de Planos, Orçamento Públicos e Fiscalização da Câmara dos Deputados.