A Vara Única da Comarca de Ibiapina acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e suspendeu o andamento da Seleção Pública Simplificada  até que haja decisão da Justiça sobre possíveis irregularidades envolvendo o processo seletivo. Na ACP que foi acatada pela Justiça na última terça-feira (19/12), o MPCE destacou que a seleção pública da Secretaria de Educação de Ibiapina é irregular, já que não foi identificada situação de excepcionalidade para que as contratações fossem firmadas.

Conforme a promotora de Justiça Mônia Dantas, já tramita na PJ de Ibiapina ação em que o Ministério Público questiona a legalidade da referida seleção pública. O processo seletivo em questão iniciou em 7 de dezembro de 2023, com abertura das inscrições, tendo a prova escrita sido realizada em 16 de dezembro. A seleção pública foi suspensa pela Justiça três dias depois – um dia antes da divulgação do resultado preliminar.

Caso descumpra a decisão judicial, a Prefeitura de Ibiapina terá que pagar multa diária de R$ 50 mil. O ente municipal tem cinco dias para se manifestar sobre a decisão do Poder Judiciário. Com informações do MPCE.