A Prefeitura de Cedro, na Região Centro Sul do Estado, cumpriu parte de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e publicou, na última sexta-feira (23/03), edital de concurso público para preencher cargos na administração pública do município.
A realização do concurso público foi acordada entre a Promotoria de Justiça de Cedro e a Prefeitura da cidade em novembro de 2023. Na ocasião, o MPCE deu prazo de três meses para que o edital do certame fosse publicado no Diário Oficial do Município, o que ocorreu na última sexta-feira. As inscrições começaram nesta segunda-feira (26/02) e se encerram no dia 18 de março.
O concurso público contempla cargos para nível fundamental, médio/técnico e superior. Há vagas para auxiliar de serviços gerais, auxiliar e agente administrativo, assistente social, motorista, porteiro, nutricionista, psicólogo, professor, médico, enfermeiro, dentista, fisioterapeuta, educador físico, entre outros.
No TAC assinado em novembro passado, a Prefeitura de Cedro reconheceu a inconstitucionalidade de contratações temporárias em vigor no município, realizadas sem a observância de concurso público e sem comprovação de excepcional interesse público.
Ação contra a Prefeitura de Morada Nova
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Morada Nova, entrou com Ação Civil Pública (ACP) na Justiça nesta segunda-feira (26/02), com pedido liminar, visando a imediata convocação dos candidatos aprovados em concurso público municipal. O prazo de validade do certame, homologado em 4 de fevereiro de 2022, expira no dia 7 de março de 2024.
A medida foi tomada após, passados mais de um ano da homologação, os aprovados no concurso comparecerem à Promotoria de Justiça de Morada Nova relatando que temporários estão exercendo os cargos do concurso público.
Diante disso, o MPCE requer que a Prefeitura promova a rescisão contratual de todos os contratos temporários no limite do número de candidatos aprovados, inclusive em cadastro de reserva, e que nomeie os candidatos aprovados para as vagas até o dia 7 de março de 2024 ou no prazo máximo de 30 dias, caso a validade do concurso seja prorrogada.
O ente público também deverá se abster de efetuar novas contratações de temporários e de renovar os contratos existentes. Em caso de descumprimento, o Município de Morada Nova deverá pagar multa diária no valor de R$ 5 mil. Com informações do MPCE.
