Prefeituras do Eusébio e Pindoretama regularizam situação no Estado

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Certidões das duas prefeituras- Foto: Print/CGE
Certidões das duas prefeituras- Foto: Print/CGE
Depois do Ceará Leste ter publicado matéria informando que as prefeituras do Eusébio e Pindoretama estavam em situação irregular no Estado, as duas prefeituras regularizaram a documentação.

No portal da Controladoria Geral do Estado (CGE), desta sexta-feira, 21/6, consta a regularização das duas prefeituras, com a Certidão Cadastral de Parceira de situação “regular e adimplente “

Para entender o caso

O Ceará Leste tinha publicado, quarta-feira, 19/6, a seguinte matéria:

As prefeituras do Eusébio e Pindoretama estão em situação irregular no Estado. Conforme a Certidão Cadastral do Parceiro expedida pelo portal da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado-CGE/CE, (link abaixo), o município do Eusébio encontra-se com o cadastro irregular por Certificado de Regularidade do FGTS.

Quanto a Pindoretama, o município encontra-se com cadastro irregular com as contribuições do Seguro Safra e junto à Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará (Cogerh); e inadimplente no Cadastro Geral de Parceiros por irregularidade no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (prestação de contas reprovada).

O prefeito do Eusébio é o médico Acilon Gonçalves, e de Pindoretama, o policial Dedé Soldado.
Certidões das duas prefeituras- Foto: Print/CGE
Certidões das duas prefeituras- Foto: Print/CGE

A Lei Complementar Nº 178/2018 dispõe sobre os instrumentos de cooperação (convênios, termos e acordos) que envolve ou não transferência de recursos financeiros firmados entre órgãos e entidades do Governo do Ceará e entes (Prefeituras) e entidades públicas, empresas privadas, pessoas físicas e entidades da sociedade civil em regime de mútua cooperação.

Os órgãos e entidades em cooperação com o Governo do Ceará integram o Cadastro Geral de Parceiros, e a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado é o órgão responsável pela supervisão desses instrumentos jurídicos.

Pela lei complementar, o órgão ou entidade em situação de irregularidade cadastral e inadimplência ficará impedido de firmar o instrumento de cooperação.

Os demais municípios do litoral leste cearense (Aquiraz, Cascavel, Beberibe, Fortim, Aracati e Icapuí) estão com o cadastro regular e adimplente no Cadastro Geral de Parceiros.

A Certidão está disponível em: ˂https://e-parcerias.cge.ce.gov.br/e-parcerias-novo/certidao/emitir˃. Acesso em: 18 jun. 2024. Com colaboração de Ricardo Ruiz e Augusto Brandão.