Ação do MP cobra da Prefeitura reformas do Conselho Tutelar de Aracati

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O MP requereu outras melhorias- Foto: Divulgação
O MP requereu outras melhorias- Foto: Divulgação
Uma Ação Civil Pública (ACP) foi ingressada nesta segunda-feira, 08 de julho, pelo Ministério Público estadual,  requerendo que a Prefeitura de Aracati promova melhorias na estrutura do Conselho Tutelar. A ação foi feita através da 3ª Promotoria de Justiça daquele município.
A ação foi ajuizada após o MP do Ceará constatar diversas deficiências estruturais no equipamento, incluindo instalação elétrica improvisada e que pode oferecer risco; deterioração das paredes e da mobília; material de limpeza insuficiente; e a ausência de computadores de qualidade adequados para uso.
Na ACP, o MP do Ceará destaca que foi divulgado pela própria Prefeitura o repasse de um kit de atuação que, entre outros benefícios, previa um repasse de cinco computadores novos para o Conselho Tutelar. Ao todo, o equipamento está avaliado em mais de R$ 25 mil. No entanto, os itens não foram encaminhados ao órgão e não foi apresentada qualquer justificativa ao MP.
Além disso, de acordo com o MP do Ceará, o não repasse dos computadores teria obrigado as equipes do local a utilizarem aparelhos obsoletos e defeituosos para suas atividades.
 Em caso de a ACP ser acatada pela Justiça, o MP do Ceará requer que a Prefeitura de Aracati disponibilize cinco computadores em condições próprias para uso dos integrantes do Conselho Tutelar. Em caso de não cumprimento da decisão, o Ministério Público sugere o bloqueio do valor de cerca de R$ 25 mil nas contas do município.
Outras melhorias requeridas pela 3ª Promotoria de Justiça de Aracati são a correção da instalação elétrica do prédio; pintura e reforma do local; o fornecimento de material de limpeza em quantidade e variedade suficientes para atender a demanda; e a garantia de transporte, segurança e mobiliário adequado no Conselho Tutelar. Com informações do MPCE.