A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira, 14 de agosto, dois projetos do Poder Executivo e 16 matérias de autoria de parlamentares da Casa. Focando em temas como inclusão, saúde, segurança, economia solidária e direitos humanos, as propostas incluem o enfrentamento à violência contra a mulher, a aquisição de equipamentos médicos para pessoas obesas e a prevenção de assédio sexual em órgãos públicos.

De iniciativa parlamentar, o projeto de lei 249/2023 cria o projeto Iniciativa de Inclusão do Autista no Mercado de Trabalho e institui o selo Empresa Amiga da Inclusão. A matéria é da deputada Luana Régia (Cidadania), em coautoria com os deputados Firmo Camurça (União), Sargento Reginauro (União) e Romeu Aldigueri (PDT).

Também foi aprovado o projeto de lei (PL) que altera a Lei n.º 14.217, de 3 de outubro de 2008, que instituiu o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (Sised), buscando modernizar e ampliar a composição do sistema e agregando a ele novos órgãos e entidades do Poder Executivo, com o objetivo de fortalecer o diálogo e a ação conjunta no combate às drogas no Estado.

As secretarias da Saúde, Educação, Esporte, Segurança Pública, Cultura, Cidades, Direitos Humanos, Diversidade, Igualdade Racial, Mulheres, Juventude, bem como a Casa Civil e o Departamento Estadual de Trânsito são alguns dos órgãos que serão integrados ao Sised.

Já o projeto de lei 91/2024 atualiza e aprimora a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Ceará, tornando mais eficaz o apoio a grupos organizados que desenvolvem atividades econômicas autogestionárias, ou seja, empresas ou cooperativas que são gerenciadas e controladas por seus próprios membros, sem a presença de uma estrutura hierárquica tradicional. A proposta atualiza a legislação vigente, adequando-a à nova estrutura organizacional do Poder Executivo e ampliando as oportunidades de integração desses grupos no mercado, tornando suas atividades mais autossustentáveis. Foi aprovada com três emendas, dos parlamentares De Assis Diniz (PT), Larissa Gaspar (PT) e Renato Roseno (Psol).

O PL 253/2023, do deputado Nizo Costa (PT), cria o Programa de Enfrentamento à Violência contra a Mulher na Primeira Infância, visando à conscientização de crianças.

Por sua vez, o 355/2023, da deputada Lia Gomes (PDT), institui a Campanha de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos órgãos públicos da administração direta e indireta do estado do Ceará. A matéria recebeu emenda substitutiva 01/24, da deputada Lia Gomes (PDT). Com informações da Alece.