O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) iniciará a implantação do juiz das garantias no interior do estado. A nova competência será realizada por meio dos Núcleos Regionais, que passam a se chamar Núcleos Regionais de Custódia e das Garantias.

A medida considera, entre outras, o aperfeiçoamento da gestão da justiça criminal, um dos objetivos do Plano Estratégico 2030. A iniciativa foi aprovada na sessão do Pleno realizada nesta quinta-feira (17 de outubro).

Com a medida, os Núcleos Regionais de Custódia e das Garantias terão competência para realizar as audiências de custódia, independentemente da modalidade da prisão, das pessoas presas nas comarcas que integram suas respectivas circunscrições; zelar pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário; deliberar, no prazo de 24 horas, sobre o pedido de produção antecipada de provas nos crimes de violência contra crianças e adolescentes, exceto os praticados no contexto de violência doméstica, que serão remetidos ao juízo do domicílio da vítima para a realização do depoimento especial.

Com o oferecimento da denúncia ou da queixa, as medidas cautelares, os demais requerimentos e as questões pendentes serão decididas pelo(a) juiz(juíza) da instrução e julgamento.

 As decisões produzidas no âmbito dos Núcleos não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 dias.

A implantação do juiz de garantias no TJCE acontecerá de forma gradual e por regionalização, e está de acordo com a Resolução nº 562/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu diretrizes de política judiciária para a estruturação, implantação e funcionamento da atribuição.

A Resolução nº 14/2024 entrará em vigor em 30 dias.

NÚCLEOS REGIONAIS
Criados pela Resolução nº 01/2022, o Tribunal de Justiça do Ceará conta atualmente com seis Núcleos Regionais instalados e atendendo todo o território do estado. Eles estão sediados nas Comarcas de Juazeiro do Norte, Iguatu, Quixadá/Ibicuitinga, Caucaia, Sobral e Crateús. Além deles, Maracanaú irá sediar em breve o sétimo Núcleo. Com informações do TJCE.