A Ação foi ajuizada após o MP do Ceará tomar conhecimento de que a prefeitura vem atrasando, rotineiramente, o pagamento dos servidores efetivos, comissionados e temporários, causando prejuízos a toda municipalidade.
Diante disso, o MP do Ceará tentou firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir a regularidade nos pagamentos, contudo a Prefeitura não demonstrou interesse, alegando que o município estaria passando por problemas financeiros.
A ação do MP requer ainda que a prefeitura honre o pagamento dos salários de todos os colaboradores até o 5º dia útil de cada mês, sob pena de multa diária. Caso o município não cumpra as orientações da ação judicial, o MP pede que seja determinado o bloqueio de 60% das contas públicas, valores que devem ser destinados, exclusivamente, ao pagamento dos colaboradores do município. Com informações do MPCE.
