O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão administrativa desta terça-feira (22 de outubro), aprovou, por unanimidade, o envio de apoio da Força Federal, para a garantia da segurança e da ordem pública durante o 2º turno das Eleições Municipais de 2024, para as cidades de Manaus (AM), Fortaleza (CE) e Caucaia (CE). A segunda etapa do pleito acontece neste domingo (27 de outubro).
Os requerimentos para atuação da Força Federal nesses municípios no 2º turno já haviam sido aprovados pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) e pelos governos estaduais.
Previsão legal
A possibilidade de requisição do auxílio das Forças Federais pelo TSE está prevista na legislação desde 1965. O artigo 23, inciso XIV, do Código Eleitoral estabelece que cabe privativamente ao TSE “requisitar Força Federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos tribunais regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração”.
Para tanto, os TREs devem encaminhar o pedido indicando as localidades e os motivos que justifiquem a necessidade de reforço na segurança, com a anuência das secretarias de segurança dos respectivos estados.
Os pedidos aprovados pelo TSE são encaminhados ao Ministério da Defesa, órgão responsável pelo planejamento e pela execução das ações empreendidas pelas Forças Armadas. Com informações do TSE.
