O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor em Maracanaú (Decon Maracanaú), autuou um supermercado no centro da cidade de Pentecoste por comercializar produtos fora do prazo de validade e sem a identificação da presença de ingredientes alergênicos em produtos prontos para consumo.

O estabelecimento tem prazo de 20 dias para defesa, contados da última quinta-feira (24/10), quando ocorreu a fiscalização. O Decon retirou de circulação todos os produtos vencidos.

O estabelecimento foi autuado por violar o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 12 do Decreto nº 2.181/1997, os quais proíbem a comercialização de produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. Além disso, o supermercado violou a Lei Estadual nº 17.899/2022, a qual determina que estabelecimentos que comercializam produtos prontos para consumo são obrigados a informar a presença de ingredientes alergênicos, como glúten, lactose, leite, peixe, amêndoas, corantes, castanhas, soja, ovo e crustáceos.

A fiscalização foi realizada pela equipe da Unidade Descentralizada do Decon em Maracanaú. Assim, após o estabelecimento apresentar defesa, o referido Órgão de Defesa do Consumidor analisará quais serão as providências cabíveis. Com informações do MPCE.