A Comissão Especial de Matérias que Alterem o Plano Diretor, se reuniu nesta quarta-feira (13 de novembro), no Complexo de Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Fortaleza. A reunião foi presidida pelo vereador Paulo Martins (PDT) para deliberação de nove propostas. Dentre as matérias apreciadas, cinco tratam sobre as normatizações das Zeis (Zona Especial de Interesse Social) do Lagamar, Poço da Draga, Pirambu, Dionísio Torres e Bom Jardim.
Vale enfatizar que essas normatizações se referem a legislação urbana específica de cada ZEIS e são prerrogativas garantidas pela Lei Municipal 062/2009 – Plano Diretor Participativo de Fortaleza. Além disso, são integrados ao Plano Urbanístico e Jurídico de cada ZEIS e fazem parte do Plano Integrado de Regularização Fundiária, aprovado em 2020.
“Hoje é um dia histórico, pois a gente luta desde 2009 para que as Zeis saiam do papel e se tornem um instrumento urbanístico que reduzam as desigualdades sociais. As pessoas precisam ter direito à moradia digna, que é um direito humano, direito fundamental, e que deve ser apreciado e fomentado pela prefeitura. Nós temos hoje a aprovação na Comissão em sua última fase de votação. Estamos na expectativa que seja aprovado por outros vereadores no plenário e a gente consiga de fato ter as normatizações de tantas Zeis da cidade que são importantes. Após aprovadas, que a gente consiga iniciar uma nova etapa de melhorias habitacionais nessas Zeis prioritárias da cidade”, contou a vereadora Adriana Gerônimo (PSOL), participante da reunião.
O funcionamento das Comissões Especiais está previsto no artigo 60 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza que, por exemplo, em seu inciso III garante o exame e emissão de parecer sobre projetos relacionados ao Plano Diretor, ao Código da Cidade e à Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano.
O presidente da Comissão, Paulo Gomes, falou da conquista nos âmbitos urbano, social e econômico que as normatizações de Zeis garantem aos moradores destas áreas. “Nós apreciamos hoje projetos de lei relacionados às Zeis. Para quem não sabe, são Zonas de Interesse Social, habitações que tem um certo litígio em relação à posse. Hoje nós analisamos as Zeis do Lagamar, Poço da Graga, Vila Vicentina, Bom Jardim, Pirambu, que são bairros que tem esses assentamentos precários e que precisam de uma atenção do poder público, de políticas públicas efetivas. Então essa é a contribuição da Comissão do Plano Diretor para enfrentar esse grande problema da sociedade fortalezense que é dos assentamentos precários da cidade”, concluiu.
Tramitação do projeto
Após apreciação e aprovação do projeto na Comissão Especial de Matérias que Alterem o Plano Diretor, a matéria irá ao plenário Fausto Arruda para análise dos demais vereadores. Com informações da CMF.
