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quarta-feira, 30 de abril de 2025
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Ministério Público confirma ação civil pública contra apenas três Câmaras Municipais 

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (Caodpp), e em resposta ao Ceará Leste, informa que já ajuizou três ações civis públicas requerendo a anulação de eleições em que presidentes de Câmaras Municipais foram reeleitos para um terceiro mandato consecutivo, prática considerada inconstitucional. 

As ações foram ajuizadas nos municípios de Canindé, Icó e Pindoretama. O MP do Ceará segue acompanhando a situação nos municípios cearenses para adotar as providências cabíveis em caso de irregularidades. 

No momento, prossegue, “não dispomos de dados consolidados de lista com outros municípios na mesma situação. Caso queira informações mais específicas, pedimos que indique quais são os municípios para verificarmos direto com as Promotorias”. Fonte: MPCE.

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